PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5030045-35.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o exame do apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ENEDINA SILVA DO NASCIMENTO JACOMELLI ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 25/03/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de concessão do primeiro benefício de auxílio-doença deferido, querendo o pagamento das diferenças vencidas relativas ao período de 25/09/2010 a 16/08/2012.

 

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, ficando suspensas as exigibilidades das condenações em razão da AJG deferida.

 

O autor apelou. Em suas razões ratifica os termos da inicial, querendo a reforma da sentença.

 

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

 

 

 

Quatro são os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso dos autos, não foi realizada prova pericial, sendo que a decisão foi tomada apenas com base nas conclusões do INSS na via administrativa.

Contudo, a prova pericial é essencial ao adequado julgamento de processo desta natureza. Registro que não há problema na realização, se for o caso, de perícia indireta, com análise, pelo expert, de exames, prontuários e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados.

Em apoio ao que foi exposto:

Assim, impõe-se a anulação da sentença, para que se proceda à análise da situação de saúde da de cujus, a ser realizada por profissional nomeado pelo Juiz, a quem caberá diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao deslinde do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia médica, ainda que indireta, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO AUTOR.