PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. TRF4. 5022652-21.2017.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUISA SANT ANNA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio doença desde 25/08/2015, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Pugnou, ainda, pelo acréscimo de 25% em caso de comprovada a necessidade de acompanhamento de terceiro.

Realizou-se perícia médica judicial em 07/07/2017 (evento 33), com complementação posterior de laudo (evento 38).

O magistrado de origem, em sentença (evento 50) publicada em 21/11/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (evento 57), sustentando que deve ser reformada a sentença para deferir o pedido inicial ou determinada providência que o Tribunal "entenda necessária para reforma da sentença". Destacou que houve cerceamento de defesa quanto à perícia média, a qual deveria ter sido realizada por médico especialista em psiquiatria. Sucessivamente, postula a baixa dos autos para que "o perito se manifeste quanto à documentação juntada no evento nº 49".

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

No caso concreto, a parte autora alegou as seguintes doenças em sua petição inicial (evento 1, INIC1):

O juízo de origem, ao despachar a petição inicial, determinou a realização de perícia por médico do trabalho e afirmou que "as doenças psiquiátricas,(...) a fim de evitar ato processualmente inútil, poderão ser objeto de análise posterior, no caso de o primeiro laudo não ser favorável ao demandante" (evento 1, DESPADEC4).

Realizada perícia pelo médico de trabalho, não foi constatada incapacidade laboral (eventos 33 e 38). Contudo, a despeito da determinação anterior do juízo, não houve realização de perícia por médico especialista em psiquiatria, tendo havido prolação de sentença de improcedência.

Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral, quanto o médico do trabalho, acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Todavia, nos casos em que a situação exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, há a necessidade de designação de especialista, médico reconhecido como apto a realizar o encargo.

Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes julgados:

Portanto, impõe-se a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, para avaliar a alegada incapacidade da demandante, com a análise de toda a documentação médica juntada aos autos.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Impõe-se a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, para avaliar a alegada incapacidade da demandante.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.