PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5001299-75.2015.4.04.7105

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em abril de 2017, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face da gratuidade da justiça.

Sustenta a autora, em preliminar, a anulação da sentença para a realização de nova perícia, agora com especialista em psiquiatria. No mérito, alega que a sentença merece reforma, pois apresenta graves problemas ortopédicos e psiquiátricos, que lhe retiraram a capacidade de prover seu sustento e de sua família.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em relação à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi enfrentado na sentença, tendo o magistrado singular se convencido com as conclusões do laudo pericial ao ponto de conceder benefício por incapacidade a autora.

Nova perícia médica

O pedido de realização de nova perícia médica foi rejeitado na sentença com os seguintes argumentos:

Não procede o pedido de anulação da sentença. De fato, a suposta patologia psiquiátrica não foi objeto de insurgência da autora na petição inicial, sendo que o atestado médico apresentado já fora expedido em 2014, antes do ajuizamento da demanda (2015). Na realização da perícia judicial o profissional também não anotou queixas psiquiátricas da autora.

Como apontado na sentença, a questão sobre outra patologia supostamente incapacitante somente surgiu após o resultado negativo da perícia ortopédica, configurando inovação no pedido.

Realizada perícia ortopédica na Justiça Federal, com informações de que a autora é segurada especial, nascida em 1961, ensino fundamental incompleto, residente em Santo Ângelo/RS, assim concluindo o perito:

"Motivo alegado da incapacidade: Autora refere dor crônica na coluna, no pescoço, nos ombros, braços, nas pernas e nos pés.

Histórico da doença atual: Autora refere dor crônica na coluna, no pescoço, nos ombros, braços, nas pernas e nos pés. Refere início dos sintomas há 4 anos, com piora progressiva dos mesmos.

Exames físicos e complementares: Ao Exame Físico: bom estado geral, lúcida, orientada, coerente. Deambulando normal. Autora refere dor à palpação na coluna, no pescoço, nos ombros, braços, nas pernas e nos pés. Ausência de contratura muscular na coluna, exame neurológico normal nos membros superiores e inferiores, Lasegue negativo, reflexos preservados, força muscular preservada, ausência de atrofias musculares nos membros superiores e inferiores. Mobilidade na coluna, no pescoço, nos ombros, braços, nas pernas e nos pés preservada, musculatura preservada, não apresenta deformidades articulares, ausência de sinais flogísticos. Sem outras alterações no exame físico.

Diagnóstico/CID:

Dessa forma, a sentença não merece reparo, porquanto as queixas da autora não apresentam alterações ao ponto de causar incapacidade para o trabalho.

Em face dos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% a verba honorária anteriormente arbitrada em favor do patrono do INSS. A autora é beneficiária de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.