PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ÓBITO DO SEGURADO ANTES DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Sem elementos de prova aptos à convicção do juízo acerca da aptidão laboral do de cujus, falecido durante a instrução e antes de ser realizada a perícia judicial, impõe-se a anulação da sentença, a fim de ser reaberta a instrução e realizada a perícia indireta.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução e regularmente processado e julgado o feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (30/04/2009), a ser convertido em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e permanente.

Antes que fosse realizada a perícia judicial, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, da concessão administrativa de pensão por morte à cônjuge supérstite (fls. 91 e 96), habilitada como herdeira à fl. 102.

Sobreveio sentença julgando a ação improcedente, porque "não foi possível a realização de perícia judicial" e porque "não foi acostada prova documental mínima da incapacidade", condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, mas suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora (Sucessão), pugnando pela reforma integral da decisão, alegando, em síntese, que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar "o estado clínico de incapacidade", e devem ser ratificados após a realização de perícia indireta. Requer a anulação da sentença, a fim de ser reaberta a instrução e realizada a perícia indireta.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

 

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 (a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, julgada improcedente porque o óbito do autor inviabilizou a perícia judicial que permitiria aferir eventual incapacidade laboral.

Recorre a parte autora (Sucessão), pugnando pela anulação da sentença, a fim de ser reaberta a instrução e realizada perícia indireta.

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

No caso dos autos, em que o autor veio a falecer antes de ser realizada a perícia médica judicial, deveria o magistrado, inclusive de ofício (CPC, art. 130), ter adotado outras diligências a fim de elucidar a questão relativa à aptidão laboral, garantindo às partes a regular instrução probatória.

Poderia ter determinado a realização de perícia indireta, designando perito judicial para examinar a prova documental com as informações médicas do segurado, mas abreviando a fase instrutória, julgou a ação improcedente, justamente pela ausência de elementos de prova da incapacidade laboral da de cujus.

Sendo evidente o cerceamento de defesa caracterizado pela instrução probatória deficiente, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória, a fim de ser produzida a perícia médica indireta, como postulado pelo recorrente.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, as ementas a seguir:

Deste modo, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da aptidão laboral do de cujus, já que insuficiente a prova documental carreada, e considerando que a causa mortis não guarda relação com a incapacidade alegada, impõe-se a anulação da sentença, devendo ser reaberta a fase instrutória e regularmente processado e julgado o feito.

Considerando as patologias descritas na inicial e nas perícias administrativas - relacionadas a problemas de coluna -, a perícia médica indireta deverá ser feita por perito especialista em ortopedia/traumatologia, capaz de examinar a documentação médica do segurado falecido e responder os quesitos apresentados pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução e regularmente processado e julgado o feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE SER REABERTA A INSTRUÇÃO E REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO O FEITO.