PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente a ação objetivando o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e condenou a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 ( um mil reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Sustenta a autora que a doença que lhe acomete - neoplasia maligna - dispensa do cumprimento da carência. Aduz, ainda, que a incapacidade é posterior ao reingresso no RGPS. Requer seja reconhecido o direito ao benefício da aposentadoria por invalidez.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Ressalte-se que a autora é portadora de neoplasia maligna, patologia que dispensa carência, nos termos do art. 151 da Lei de Benefícios, que registra:

 

Ainda que reconhecida a dispensa do cumprimento da carência, verifico relevante divergência na perícia judicial, não oferecendo dados seguros e conclusivos para a solução da lide. É contraditório quanto à existência de incapacidade definitiva ou temporária, porquanto em resposta ao quesito 16 do INSS refere que a incapacidade é de natureza permanente e em resposta ao quesito 2 da parte autora afirma ser a incapacidade temporária. Inconsistentes também as datas apontadas, considerando que em resposta ao quesito 6 do INSS aponta o início da doença em 08/12/2010 e em resposta ao quesito 7 aponta incapacidade laboral em data anterior (05/12/2010).

Assim, a fim de que se possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial, com médico especialista na doença da autora, devendo as partes ser intimadas para, querendo, apresentar novos quesitos, assim como devendo  o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido da paciente - atual e pretérito -, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho para a atividade habitual desenvolvida, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva).

Registro que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

 

Diante de tais considerações, tenho por anular a sentença para a reabertura da instrução processual.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO.