PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA, MÉDICO ESPECIALISTA. TRF4. 5018039-59.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada em 19jun.2013 por NEDI DE AZEVEDO LEMOS KIEDIS contra o INSS, pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 60):

O Juízo de origem determinou em sentença a imediata implantação do benefício, o que ocorreu conforme demonstrado no Evento 84.

 

Apelou o INSS (Evento 74) alegando cerceamento de defesa, porquanto não foi analisado seu pedido de nova perícia, com médico psiquiatra, por se tratar de moléstia que requer análise por profissional da área específica, conforme jurisprudência deste Tribunal.  Pede a nulidade da sentença para nova perícia por médico psiquiatra.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (Evento 114).

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se benefício outorgado em sentença cuja renda deverá ser paga ao autor por somente três meses.

 

Ainda que a renda fosse do limite máximo dos benefícios do INSS, a soma dos três períodos e dos consectários impostos, além de correção monetária e juros indicados no processo, jamais alcançariam o limite de sessenta salários mínimos a que se referia o § 2º do art. 475 do CPC1973, vigente ao tempo da sentença.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida, e tampouco a cláusula impositiva de ônus da prova à parte autora, pois a constatação aqui produzida não depende de prova.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

 

CASO CONCRETO

 

Incapacidade. A perícia (Evento 52), a cargo de Médico do Trabalho, informa que o autor é portador de transtorno depressivo, episódio atual moderado, e que está temporariamente incapacitado para o trabalho.

 

Pedido nova perícia - cerceamento de defesa. Afirma o INSS que a doença da parte autora é de ordem psiquiátrica (Depressão) a qual exige, para sua constatação, a análise de um profissional da área da psiquiatria. Diz que postulou oportunamente nova perícia, a cargo de profissional específico, mas o julgador sequer analisou o pedido, o que acabou por causar cerceamento de defesa.

 

O Juízo de origem (Comarca de Barracão/PR) afirmou em sentença quanto ao pedido de nomeação de médico psiquiatra:

No sentido da decisão de primeiro grau é a jurisprudência desta Sexta Turma:

 

No caso sob enfoque, a determinação de perícia por médico especialista em psiquiatria praticamente inviabiliza a coleta da prova. Vale ressaltar que se está tratando aqui de aferir a capacidade para o trabalho, e não questões de alta indagação sobre a doença que afeta a parte, o que revela a desnecessidade de se recorrer a profundos e elaborados conhecimentos médicos. A perícia realizada pelo Médico do Trabalho analisou de forma pormenorizada e detalhada a pericianda, detendo-se no tema impugnado da incapacidade decorrente de mal psiquiátrico, não havendo porque repetir o exame.

 

Mantém-se a decisão do Juízo de origem, em consonância com os elementos do processo.

 

 

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, e negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1006, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 484, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.