PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POLIOMIELITE INFANTIL. PRÉ-EXISTÊNCIA. AGRAVAMENTO NÃO DEMONSTRADO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA....

Não estando claro nos autos se a restrição para realização de esforços e grandes deslocamentos decorre de agravamento ou progressão da doença (poliomielite infantil), de forma a afastar a pré-existência e possibilitar a concessão de eventual benefício e, considerando-se o princípio da economia processual e os valores sociais que permeiam a Previdência Social, necessária a complementação da prova, especialmente a pericial para que seja esclarecido tal ponto, anulando-se a sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em jul/10 contra o Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo em 23/01/09.

Foi proferida sentença em jul/14 julgando improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários de R$600,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

A parte autora apela (out8) sustentando o direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, em razão do estado incapacitante.

Nesse Tribunal, foi determinada conversão em julgamento para complementação da prova pericial, haja vista a juntada de atestado em apelação informando redução permanente da capacidade decorrente de quadro de dor crônica na lombar baixa (out9).

Complementada a prova (out10), retornaram os autos.

É relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de agricultora, nascida em 07/10/72, que teve indeferido pedido de auxílio-doença protocolado em 05/01/09, em razão de dor lombar secundária à sequelas de poliomielite, por não constatada incapacidade laboral.

Obteve homologação de atividade rural do período de 01/01/08 a 05/01/09 (p. 141, Inic1).

Ingressou com ação em jul/10.

Realizada perícia em 10/11/08 (p. 69 e s. out 4), foi atestado ser a autora portadora de sequela de poliomielite ocorrida na infância, com encurtamento da perna direita de 36,0mm. Relativamente à incapacidade, atestou o perito ser a autora capaz para o exercício de qualquer trabalho.

O laudo foi impugnado pela parte autora e apresentados quesitos complementares (p. 101, out4).

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a autora e duas testemunhas.

Do depoimento das testemunhas, colhe-se, em síntese, que conhecem a autora há muitos anos; que antes de casar e engravidar, ajudava o pai na lavoura, laborando muito pouco em razão de seu problema físico; que, após a gravidez, não mais laborou na lavoura, em decorrência de seus problemas de saúde.

Em razão da determinação desse Tribunal, foi realizada perícia complementar em 29/10/15 (out10), por médico ortopedista e traumatologista, ocasião em que não foi apresentado, pela autora, qualquer exame.

Do laudo, colhe-se:

O que se vê do último laudo pericial é que a autora possui uma incapacidade permanente decorrente das sequelas da paralisia infantil, com limitações para esforços e grandes deslocamentos. É insuficiente no que se refere à lombalgia citada em atestado particular.

O atestado médico juntado aos autos, datado de 25/02/09, dá conta que a autora possui sequela de paralisia infantil que causou encurtamento da perna de 3,3cm, que gerou lombalgia secundária; que a lesão é irreversível e que atividades que demandem esforço físico podem piorar o prognóstico permanentemente (p. 25, inicial).

Não está claro nos autos, portanto, que a restrição para realização de esforços e grandes deslocamentos apontada em perícia, tenha decorrido de agravamento ou progressão da doença, de forma a afastar a pré-existência (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91) e possibilitar a concessão de eventual benefício. Até mesmo a prova documental e testemunhal é insuficiente e lacônica nesse sentido.

Assim, considerando-se o princípio da economia processual e os valores sociais que permeiam a Previdência Social, necessária a complementação da prova, especialmente a pericial para que seja esclarecido se a limitação de capacidade verificada decorre de agravamento das sequelas da doença de que acometida a autora na infância, bem como quais seriam tais sequelas e desde quando causariam incapacidade.

Em consequência, deve ser anulada a sentença para que, reaberta a instrução, seja produzida a prova necessária ao esclarecimento do comorbidade que, em tese, acomete a parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.