PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5061805-94.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando a remessa do feito à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra decisão proferida em 21/07/2017 que, em vista do não cumprimento de determinação de juntada de indeferimento atualizado do benefício, determinou o cancelamento da distribuição do processo, nos seguintes termos:

A parte autora, em suas razões, requer a reforma da sentença, diante da existência de prévio requerimento administrativo não considerado pelo julgador como interesse de agir.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

 

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

 

 

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão implica extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

 

Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda se enquadra no segundo grupo, uma vez que o autor apresentou laudo médico administrativo comprovando o reconhecimento da incapacidade na data do exame (10/01/2011) com a fixação da data de cessação do benefício em 31/03/2011 (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 2).

 

Neste sentido, a jurisprudência deste Regional:

 

 

Destarte, impõe-se a anulação da sentença com o envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

 

Cumpre observar, que o autor alega ser segurado especial; no entanto, não juntou início de prova material a ser corroborada por prova testemunhal.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando a remessa do feito à origem para prosseguimento do feito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.