PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL (UAA). TRF4. 0015936-33.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença extintiva e determinar a baixa dos autos à comarca de origem, para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a presente ação, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 330, III, do Novo Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG (fls. 55-56).

A parte autora, em suas razões, sustenta que o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, assegura-lhe o direito de propor a ação na Justiça Estadual, já que inexiste, no seu domicílio, vara da Justiça Federal (fls. 59-68).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Está definida no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e o julgamento de ações judiciais que tenham por objeto os benefícios da Previdência Social, conforme se pode ver, assim:

A competência funcional da Justiça Federal, portanto, é de natureza absoluta; assim, instalada vara federal ou unidade avançada de atendimento, cessa a competência delegada.

Dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil de 2015:

O rol estabelecido no referido artigo, segundo o qual a competência é definida no momento da distribuição da ação, é taxativo, excepcionando somente as hipóteses de extinção do órgão judiciário e de modificação de competência absoluta.

O município onde foi ajuizada a ação - Triunfo/RS - não é sede de Vara Federal ou Unidade Avançada. Dispõem ainda, portanto, os domiciliados nessa localidade, da faculdade de propor o feito previdenciário no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, à vista do contido no art. 109, §3º, da CF.

Assim, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções para ajuizamento da ação previdenciária: a) o juízo estadual da comarca de seu domicílio; b) o juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio; c) as Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16/08/2001; Súmula n. 689 do STF; Súmula n. 08 do TRF da 4ª Região).

Em igual sentido, precedentes desta Quinta Turma:

Desta forma, comprovado que a parte autora reside no município de Triunfo/RS, ainda que próximo de São Jerônimo/RS, onde está localizada a UAA da Justiça Federal, deve a ação previdenciária prosseguir tramitando nessa Comarca.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença extintiva e determinar a baixa dos autos à comarca de origem, para o regular processamento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.