PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 29/11/2016, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, do NCPC devido à ausência do interesse de agir na esfera delegada, nos seguintes termos:

 

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o interesse de agir está configurado, consoante requerimento administrativo trazido ao feito, e que a Comarca de Triunfo/RS, onde tem seu domicílio, é competente para julgar a ação, porquanto o art. 109, 3º, da CF/88 prevê a competência delegada ao juízo estadual em que domiciliado o autor, quando o município não for sede de vara federal.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece:

 

 

Assim, em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em vara federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal. Em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a justiça estadual, se a comarca não for sede de vara do juízo federal.

 

O fato de o município de São Jerônimo/RS contar com Unidade de Atendimento Avançado da Justiça Federal desde 18/05/2016, competente para processar e julgar as causas previdenciárias, inclusive do juizado especial federal previdenciário, e os executivos fiscais dos autores e réus domiciliados nos municípios de São Jerônimo, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Triunfo (art. 2º, caput, da Resolução nº 30, de 27 de abril de 2016, deste Tribunal), não afasta a competência delegada da Justiça Estadual da Comarca de Triunfo/RS, uma vez que a Apelante reside neste município e que a unidade jurisdicional não é sede de vara da justiça federal. Percebe-se aqui que a "comarca sede de juízo federal" não se confunde com a "comarca abrangida por jurisdição federal".

 

Com efeito, o segurado com domicílio em comarca que não seja sede de vara federal, em face da competência concorrente, possui três opções para ajuizamento de ação previdenciária: (a) no juízo estadual da comarca de seu domicílio; (b) no juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio; ou (c) no juízo federal da capital do Estado-Membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula nº 08 do TRF4). 

 

Nesse sentido a jurisprudência deste Regional:

 

Merece acolhimento, portanto, a pretensão da parte autora.

 

 

Anula-se a sentença para determinar o processamento e julgamento do feito perante a Vara Judicial da Comarca de Triunfo/RS.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1504, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.