PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5015811-43.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LORENA MAY SCHAFER, em 04/11/2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, formulado em 16/08/2013. 

 

Realizou-se perícia médica judicial em 27/04/2015 (documento CARTA PREC/ORDEM25, evento 3).

 

A parte autora impugnou o laudo, afirmando que seus quesitos não foram respondidos pelo perito do juízo, requerendo a remessa dos autos ao médico para complementação (documento PET27, evento 3).

 

Houve indeferimento do pedido de resposta aos quesitos da parte autora sob o fundamento de que se trata de "divergência vernácula, que não deixa de responder aos quesitos principais em questão" (documento DESPADEC36, evento 3).

 

O magistrado de origem, em sentença publicada em 18/11/2016 (documento SENT38, evento 3), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

 

A parte autora apela, sustentando que houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos seus quesitos e pela ausência de complementação da prova pericial (documento APELAÇÃO39, evento 3).

 

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. 

 

No caso concreto, o perito judicial respondeu apenas aos quesitos do juízo (documento CARTA PREC/ORDEM25, evento 3), deixando de responder aos quesitos formulados pelo INSS (documento CONTES/IMPUG7, evento 3) e pela parte autora (documento PET14, evento 3).

 

Na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, a demandante impugnou a ausência de resposta aos seus quesitos, requerendo a complementação do laudo (documento PET27, evento 3).

 

Assim, entendo estar configurado cerceamento de defesa em decorrência de ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Ainda que a prova seja primariamente dirigida ao magistrado, é direito das partes a participação na formação desta prova.

 

Da leitura do laudo do perito do juízo, vê-se que o médico limitou-se a analisar a existência de incapacidade na data da perícia (documento CARTA PREC/ORDEM25, evento 3), o que prejudicou o julgamento da controvérsia. Nesse sentido, os quesitos formulado pela parte autora, caso tivessem sido respondidos, esclareceriam a controvérsia principal da demanda, que é se a parte autora estava incapacitada quando da formulação do requerimento administrativo.

 

Portanto, estando configurado cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos originariamente apresentado por ambas as partes, a sentença deve ser anulada e reaberta a instrução processual.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Estando configurado cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos originariamente apresentado por ambas as partes, a sentença deve ser anulada e reaberta a instrução processual, dando-se provimento à apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.