PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0016505-34.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Eliane Fátima Grazioli, em 06/05/2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação (30/11/2012 - fl. 40).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 24/08/2016 (fls. 85/86), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, acrescidos de atualização monetária a contar da prolação da decisão, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela, sustentando que a sentença é nula por cerceamento de defesa, uma vez que indeferiu a realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria, apesar de o neurologista afirmar que há elementos a comprovar o transtorno mental com ansiedade e depressão. Afirma que o exame pericial vai contra os demais elementos dos autos, mostrando desconhecimento acerca das atividades rurais, bem como que a ansiedade e a depressão não foram alvos de avaliação pericial. Declara que de acordo com o perito, mede 1,48m de altura e pesa 44kg, necessitando fazer mais esforço que outras pessoas para a atividade rural. Aduz que também sofre de tremor nos membros superiores, não possuindo a rigidez muscular necessária para realizar as atividades rurais, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Requer, ao final, a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização da prova pericial indeferida (fls. 88/96).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fl. 96, verso).

É o relatório.

 

 

 

 Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 - Preliminar de cerceamento de defesa

 

No caso dos autos, alega a parte autora cerceamento de defesa, ao fundamento de que não foi deferida a realização de perícia na especialidade de psiquiatria, apesar de o perito do juízo, especialista em neurologia, ter constatado que há elementos a comprovar o transtorno mental com ansiedade e depressão.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Celso David Lago, especialista em Neurologia (fls. 58/69 e 78/79), em 16/02/2016, cujo laudo técnico explicita e conclui que a autora, portadora de Transtorno mental misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2) e Tremor essencial (CID G25.0), não comprova incapacidade laboral.

 

De acordo com o perito:

 

Assiste razão à parte autora. Entendo que o caso concreto apresenta situação que exige conhecimento especializado, a demandar a designação de médico especialista em psiquiatria, para analisar eventual incapacidade em decorrência do transtorno mental misto com ansiedade e depressão, moléstias já diagnosticadas pelo perito do juízo.

Cabe ressaltar que o perito nomeado pelo juízo de origem analisou a questão da incapacidade com relação às tarefas do lar realizadas pela autora, após 2012, sem analisar se havia incapacidade para a atividade rural no mencionado ano.

Assim, e não tendo restado clara nos autos a real condição de saúde da requerente, mostra-se essencial a realização de nova perícia, por especialista em psiquiatria, a fim de que seja objetivamente esclarecida a existência ou não de doença(s) incapacitante, especificando-a(s), a existência ou não de incapacidade - inclusive para as atividades habitualmente exercidas, no caso, de agricultora -, a data de início da incapacidade, se a incapacidade é total ou parcial, definitiva ou temporária. O perito deverá responder a todos os quesitos já apresentados pelas partes (fls. 38 e 49/50).

Dessa forma, não se encontrando o processo pronto para julgamento, e considerando a necessidade de realização de nova perícia no caso, por especialista em psiquiatria, a fim de ser aferida a existência de incapacidade laboral, requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado, deve ser dado provimento ao apelo para anular a sentença, determinando que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica na especialidade mencionada.

  

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este proceda à realização de nova prova pericial, com médico especialista em psiquiatria, na forma da fundamentação, bem como promova o regular processamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.