PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5000951-71.2016.4.04.9999

Vistos e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por CARLINA DOS SANTOS SCHAFRANSKI contra  o INSS, pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 45):

 

Apelou a parte autora sustentando que, apesar de a perícia ter determinado o marco inicial da incapacidade na data do exame médico pericial(12jun.2015), outros elementos de prova devem ser analisados. Aduz que a incapacidade deve retroagir à data do indevido indeferimento administrativo do pedido.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento da apelação.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

 

Qualidade de segurado. Alega a parte autora que já estava incapacitada quando do indeferimento administrativo do pedido (12ago.2013) e que o laudo pericial, quanto à data inicial da incapacidade, deve ser analisado em conjunto com as demais provas dos autos.

 

Nos termos do contido no CNIS (Evento 17 Pet 22), a autora manteve vínculo empregatício até junho de 2013. A partir desta data não há mais nenhuma contribuição constante no CNIS. Por outro lado, não trouxe aos autos a apelante cópia de sua CTPS ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar algum outro vínculo empregatício ou sua situação de desemprego que pudesse estender por mais um ano sua qualidade de segurado. Por sua vez, o perito afirmou não haver informações fidedignas para afirmar o início da patologia. Diz que a incapacidade ocorre a partir de 12jun.2015 (data da perícia), e que a conclusão está embasada em documentos presentes nos autos, documentos apresentados pela autora, assim como o exame psiquiátrico.

 

Assim, nota-se que, quando do termo inicial da incapacidade (12jun.2015), a autora não era mais segurada da Previdência Social, porque contribuiu somente até junho de 2013.

 

Embora a autora tenha apresentado um único atestado informando incapacidade para o trabalho (Evento 1 OUT2), conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

Ademais, o atestado juntado ao processo foi analisado pelo perito quando da realização da perícia e do laudo.

 

Incapacidade. Resta prejudicado o exame da incapacidade.

 

Inexistindo qualidade de segurado, não é possível conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 568, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.