PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0002179-35.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em maio de 2016, a qual julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença por falta de qualidade de segurado. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, condenação suspensa em face do deferimento de AJG.

Sustenta a recorrente que em julho de 2008 o INSS concedeu o benefício de auxílio-doença, o que se repetiu em dezembro do mesmo ano, cessando em fevereiro de 2009. Considerando-se sem condições para trabalhar, protocolou novos pedidos, tendo obtido o benefício somente por um mês em julho de 2011. Em agosto do mesmo ano solicitou outro pedido, este indeferido por ser constatada doença preexistente ao início/reinício de suas contribuições para a Previdência Social (fl. 19). Assevera que o laudo pericial atestou sua incapacidade laboral, sendo a mesma enfermidade pela qual o INSS havia deferido o benefício de auxílio-doença. Aduz que as provas colhidas demonstram que a doença é degenerativa, tendendo a piorar com o tempo, não havendo tempo para se recuperar ao ponto de retornar ao trabalho no período de 2009 a 2011. Pede a reforma da sentença.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, diz o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda, quanto ao tema, algumas observações são necessárias:

- Em primeiro lugar, no que diz respeito à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos da referida Lei:

- Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

- Em relação à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

- Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

O laudo pericial foi realizado por médico sem indicação de especialidade, o qual examinou a autora, atualmente com 67 anos de idade, trabalhava com faxina ou serviços gerais, residente em Tenente Portela/RS, tendo concluído que sua condição clínica atual (2013) determinava limitação funcional, sendo portadora de doença degenerativa de coluna lombossacra CID M 54.4 e M 48.1, não apontando a data do início da incapacidade (fl. 43).

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, sendo analisadas as condições para o indeferimento do benefício, considerando-se que o laudo pericial não apontou a data provável do início da doença, entendendo-se então que deveria ser a data da realização do exame médico, no caso, 12.02.2013.

A autora verteu a última contribuição social em maio de 2009, manteve-se a qualidade de segurada até maio de 2011. Contudo, na época do novo pedido administrativo em 26.08.2011 a segurada havia perdido sua qualidade de segurada.

Logo, a apelante não preencheu os requisitos para a implementação de benefício por incapacidade, mantendo-se a sentença de improcedência.

Deixo de majorar a verba honorária, pois não houve trabalho adicional do INSS perante esta Corte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 985, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.