PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEFICIENCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5037011-09.2017.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a parte demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 10-11-2016, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 950,00, observada a AJG.

Apela a demandante, alegando que as provas documentais e testemunhais comprovam o exercício do labor rural, restando, portanto, preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, os quais não foram devidamente valorados. Invoca a legislação de regência e precedentes, propugnando pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Insurge-se a demandante contra o indeferimento do pedido de benefício previdenciário, ao argumento de que preenche as condições exigidas para a sua concessão.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Ocorre que a recorrente deixou de trazer aos autos a comprovação material do labor rural, melhor sorte não lhe assistindo unicamente a prova testemunhal.

Compulsando os autos, verifica-se que no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, foi juntada tão-somente uma nota fiscal do ano de 2014, no valor de R$ 244,99, não sendo possível concluir que a atividade na agricultura fosse a sua principal fonte de renda. Aliás, na entrevista rural a autora afirmou que residia com o filho solteiro e que este possuía vínculo de natureza urbana. Acrescente-se, ainda, que a demandante percebia pensão por morte de seu esposo, falecido em 1995, sendo esta a sua fonte de subsistência.

Procedendo, então, ao reexame do conjunto probatório constante dos autos, tem-se que não é possível se extrair conclusão outra senão a de que, no caso concreto, inexiste, de fato, prova suficiente, em atenção à previsão expressa do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que a demandante efetivamente exercia a atividade laborativa rurícola no período correspondente.

Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC, descabendo imputar tal obrigação ao demandado.

Dessarte, razão não assiste à recorrente, restando mantida a sentença.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.