PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e, de ofício, declarar a extinção do feito sem apreciação do seu mérito, vencidas as Juízas Federais Gisele Lemke e Ana Paula de Bortoli, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 11-03-2017, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a AJG.

Apela a demandante, alegando que as provas documentais e testemunhais comprovam o exercício do labor rural, restando, portanto, preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, os quais não foram devidamente valorados. Invoca a legislação de regência e precedentes, propugnando pela reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Insurge-se a demandante contra o indeferimento do pedido de benefício previdenciário, ao argumento de que preenche as condições exigidas para a sua concessão.

 

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

 

 

 

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

 

Assim, para fazer prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

 

Ocorre que a recorrente deixou de trazer aos autos a comprovação material do labor rural, melhor sorte não lhe assistindo a prova testemunhal.

 

Assim, ausente a prova acerca das condições em que foi exercido o trabalho rural, o inconformismo não merece guarida.

 

Entretanto, na linha do entendimento do egrégio STJ sobre o tema, afigura-se-me deva ser o feito extinto sem apreciação do mérito, para que pemitido seja à parte autora, oportunamente, renovar a pretensão, acaso razoável início de prova material hábil a revelar o labor rural venha a obter.

 

 

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, observada a AJG, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

 

Desprovido o recurso voluntário da parte autora, porque ausentes provas acerca do labor rural.

De ofício, retificado o dispositivo, para que seja de extinção do feito sem julgamento do mérito, porque ausente início de prova material sobre o labor rural (LBPS, artigo 55).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelaçao e, de ofício, declarar que o julgamento é de extinção do feito sem apreciação do seu mérito.

 

Peço vênia para divergir do voto do ilustre Relator que julgou improcedente o apelo da parte autora e, de ofício, extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

A extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários.

Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada 'secundum eventum probationis'.

 Nessa hipótese de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda. 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1194, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇAO E, DE OFÍCIO, DECLARAR QUE O JULGAMENTO É DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO; E O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI NEGANDO-LHE PROVIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 487, I, CPC), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 22-5-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 808, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS AS JUÍZAS FEDERAIS ANA PAULA DE BORTOLI E GISELE LEMKE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇAO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR