Apelação Cível Nº 5020119-25.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: DALCI TERESINHA COLLET
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, por ausente a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, condenando a parte autora em honorários de R$700,00, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
A parte autora sustenta que a atividade rural sempre foi indispensável à manutenção da família, não restando descaracterizada pelo fato de o esposo ter exercido labor urbano transitório.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Benefício por incapacidade
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.
Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, §2º e art. 59, §1º).
Caso concreto
A autora, agricultora, nascida em 28/04/72, teve indeferido benefício de auxílio-doença (06/08/10), em razão da falta da qualidade de segurado (p. 40, OficioC9, ev. 3).
Antecipada a tutela em 03/10/14.
- Incapacidade
A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.
O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.
Durante a instrução processual, em fev/12, foi realizada perícia médica que concluiu pela incapacidade total e temporária da autora em virtude de CIDJ43, J44 e I50, desde 26/04/11.
Questionado o perito acerca da patologia de trombose venosa profunda, complementou o laudo (pet28):
1) O problema de trombose venosa profunda juntamente com os deamis problemas de saúde que acometem a Requerente, a torna totalmente incapaz para o trabalho temporariamente ou definitivamente? Preste os escalrecimentos necessários.
R: Segundo análise dos seguintes laudos: Atestado médico emitido no dia 24/06/2011 pelo Dr. Fábio Goulart da Silva. CRM 25.988, laudo de internação + alta hospitalar emitido no dia 05/05/2011 pelo Dr. Fábio Goulart da Silva, CRM 25.988, laudo de ecodoppler venoso de membro inferior esquerdo emitido no dia 03/05/2011 pelo Dr. Antonio C. C. Da Silva, CRM 6.991, apresentando trombose venosa profunda em segmento ilio-fêmoro poplíteo à esquerda. Venho informar pela gravidade então confirmada pelos laudos acima descritos, confirmando doença trombótica de membro infeior esquerdo, com propençäo a recidivas trombóticas e alto grau de risco a evou/ir em episódios de trombose pulmonar / embolia pulmonar, juntamentamente com suas patologias cardiopulmonares já diagnosticadas no laudo pericial emitido no dia 14 de fevereiro de 2012, a autora apresenta incapacidade toa/ e temporária para realizar seus labores rurais.
O INSS impugnou a qualidade de segurada especial para os anos de 2009 e 2010, em decorrência da ausência de coerência nas declarações da autora e em razão de o esposo manter vínculo empregatício junto à Prefeitura de Sede Nova.
A sentença acolheu a tese, in verbis:
No caso dos autos, o pedido de auxílio-doença teve por fundamento a patologia indicada na inicial (trombose venosa profunda).
Segundo se lê da decisão de fl. 66, o pedido administrativo foi indeferido porque não restou comprovada a condição de segurada à época do pedido administrativo (06/08/2010).
De fato, embora inicialmente a parte autora tenha informado na esfera administrativa que o marido não trabalhava na prefeitura de Sede Nova, laborando exclusivamente na agricultura (fl. 58), posteriormente, em 10/06/2011, alegou que fez tal afirmação por equívoco (fl. 63).
Foi acostada aos autos portaria de nomeação do marido da autora como Secretário Municipal da Saúde, Trabalho e Assistência Social a contar de 01/03/2006 (fl. 62), bem como certidão de que em 06/06/2011 permanecia exercendo tal cargo. O INSS comprovou que de 2009 até o final de 2011, o marido da autora percebeu rendimentos próximos a três mil reais por mês, o que, sobretudo considerando-se a época, tenho como valor que permite concluir que esta era a fonte de renda principal da família e não a agricultura, até mesmo porque a autora afirmou ao perito que desde abril de 2011 não trabalha na agricultura.
No laudo pericial é apontada a data de 26/04/2011 como data do início da incapacidade (quesito 8 - fl. 78), sendo que em tal data a autora não apresentava a condição de segurada especial. Nesse quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe, pois ausente um dos requisitos para a concessão de eventual beneficio previdenciário.
Não merece reparo a sentença.
Em que pese o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracterize, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, se comprovada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, tal situação não se verifica no caso, em que o esposo percebia renda mensal substancial, capaz de prover o sustento da família.
A propósito, confira-se o julgado da Terceira Seção desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. ELEVADOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Indicando o conjunto probatório a descaracterização do regime de economia familiar em que exercido o labor rural da requerente, por remuneração incompatível com a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, não é devida a concessão da aposentadoria por idade rural. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0018188-14.2013.404.9999, 3ª SEÇÃO, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, D.E. 17/03/2015, PUBLICAÇÃO EM 18/03/2015)
Assim, no caso dos autos, as afirmações das duas testemunhas ouvidas em juízo, no sentido de que a renda obtida com a agricultura era essencial à manutenção da família da autora, não resistem ao fato de que o esposo da autora, durante o período de carência, recebeu renda mensal substancial, decorrente de atividade urbana, suficiente para a manutenção do núcleo familiar, não se verificando a essencialidade da atividade rural para a subsistência familiar.
Mantida a sentença
Por força dos disposto no §11, do art. 85, do CPC, majoro em 50% os honorários arbitrados em desfavor da autora, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5020119-25.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: DALCI TERESINHA COLLET
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO.
A percepção, por parte de um dos membros da família, durante o período de carência, de renda mensal substancial, decorrente de atividade urbana, suficiente para a manutenção do núcleo familiar, afasta a essencialidade da atividade rural para a sua subsistência, descaracterizando o regime de economia familiar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/04/2020 A 06/05/2020
Apelação Cível Nº 5020119-25.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: DALCI TERESINHA COLLET
ADVOGADO: KARINA WEBER CARDOZO (OAB RS072564)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/04/2020, às 00:00, a 06/05/2020, às 14:00, na sequência 538, disponibilizada no DE de 16/04/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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