PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5005657-91.2012.4.04.7104

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Nesta ação, diz o requerente que era segurado especial 'desde sempre'. Ficou demonstrado tratar-se de trabalhador rural, porém não enquadrado como segurado especial. [...]

No caso, a prova demonstra que o autor vive e trabalha no meio rural. Todavia, seu enquadramento como segurado especial, no período relevante (anos anteriores a 2001, quando ficou incapacitado), é questionado pelo INSS, que assim se manifesta:

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No caso concreto, a declaração ao STR foi firmada com base em 'contrato de arrendamento de 08.03.1996 (agricultor), contrato de arrendamento de 08.03.1998 (agricultor), certidão de casamento n. 000052914 de 20.10.1995 (agricultor). O primeiro contrato está quase inteiramente ilegível (Evento 1, OUT12, Página 5), mas parece indicar área de 14,3 como 'número de módulos' (rurais). De outro norte, o instrumento particular de contrato de arrendamento (Evento 1, OUT12, Página 7) indica, de forma clara e legível, que o autor foi arrendatário de área de 357,7 (hectares?), com número de módulos 14,34, tendo o imóvel arrendado 30,0 hectares dentro de um todo maior de 81 hectares. Portanto, a área explorada (14 módulos rurais) era superior a três vezes o teto (4 módulos rurais) que permite o enquadramento do produtor rural como segurado especial.

Inobstante, a declaração de bens 2011/2012, juntada aos autos pelo próprio requerente, demonstra patrimônio incompatível com a condição de pequeno produtor (R$ 276.895,05). Na DIRPF 2014/2013 - acessada neste ato, no interesse da Justiça (CPC, art. 130, CTN, art. 198, § 1.º, inc. I) -, constam bens no valor de R$ 356.541,59, incluindo diversos completamente atípicos e até mesmo incompatíveis com o enquadramento como segurado especial (v. veículo Hyundai IX 35 2012/2013 de R$ 98.171,00). Consta também que em 2012 o autor era proprietário de caminhão VW de R$ 170.000,00, que vendeu para (v. depoimento pessoal) evitar a dificuldade de enquadramento para fins previdenciários. Em 2013, a receita bruta foi de R$ 702.533,44, com despesas de R$ 553.262,84, gerando resultado de R$ 149.270,60, o que corresponde a uma renda mensal de R$ 12.439,16, que também extrapola o rendimento teto para enquadramento do pequeno produtor como segurado especial. Trata-se de produtor que tem condições econômicas de recolher suas contribuições e que por tal razão não é tratado pelo legislador de forma benéfica.

Registro, no ponto, que tais elementos probatórios (de 2011 a 2014) não dizem respeito ao período relevante (de 1996 a 2001), mas, na ausência de documentos daquele período, servem como elementos indiretos aptos a serem valorados, principalmente tendo em conta que o segurado especial quase sempre mantém sua condição socioeconômica ao longo da vida, sem grandes alterações patrimoniais, como se percebe da oitiva de inúmeros destes trabalhadores em juízo, quando de sua tentativa de se aposentar. Podem tais elementos, portanto, ser valorados na condição de prova indiciária e a partir da aplicação das 'regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece' (CPC, art. 335).

Ainda, verifica-se que o próprio requerente contribuiu como contribuinte individual a partir de 12/2001 (coincidentemente quando ficou incapacitado, conforme o laudo pericial produzido na ação anterior), admitindo sua condição, provavelmente por ter sido alertado a respeito quando teve interesse de obter proteção previdenciária.

Portanto, tais três fatores - de resto analisados nos precedentes acima transcritos como descaracterizadores da alegada condição de segurado especial - demonstram que não se tratava de pequeno produtor rural segurado especial, mas de produtor rural enquadrado perante o RGPS como contribuinte individual, que devia, para ter direito a benefícios previdenciários por incapacidade, ter recolhido contribuições por iniciativa própria e na época própria. [...]

Não tendo recolhido contribuições espontaneamente, como contribuinte individual, como devia ter feito à época (de 1996 a 2001) - o que só veio a fazer a partir de 12/2001, quando já estava incapacitado -, o autor, na data de início da incapacidade, não era segurado do RGPS. E, depois, quando se tornou segurado, era portador de incapacidade pré-existente à data de ingresso no RGPS. Logo, não tem direito aos benefícios por incapacidade, seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez, por força da Lei n. 8.213/91: