PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. QUALIDADE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2019, na sequência 266, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DE VOTO PROFERIDOS ORIGINALMENTE E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS EM MENOR EXTENSÃO, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.