PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. consideração dos elementos constantes dos autos.
1. Reunidos os requisitos de...

2. Embora tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o Julgador firme sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, a esta não está adstrito, podendo fazê-lo com base em outros elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC/2015).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Ivonete Fortunato Moraes Wensing ajuizou ação ordinária buscando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença (NB 610.736.648-6 - DER 03/6/2015).

 

Realizada perícia médica (evento2; LAUDOPERI29 e 30).

 

Sobreveio, em 30/01/2017, sentença de parcial procedência (evento2; SENT37) condenando o INSS a:

 

(a) conceder a parte autora auxílio-doença desde 03/6/2015;

 

(b) pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, em uma única vez, observando quanto aos juros e correção monetária, os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009;

 

(c) pagar as custas processuais por metade e honorários advocatícios a serem arbitrados em liquidação de sentença.

 

A parte autora apelou (evento2; PET43), sustentando, em síntese, que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou que o auxílio-doença deve retroagir à data da cessação do benefício anterior, e ainda que os honorários devem ser arbitrados em percentual não inferior a 10% sobre o valor da condenação

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

Vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que o benefício deferido à parte autora seja fixado no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, o presente caso dispensa o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

 

Passo a análise do apelo da autora.

 

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991:

O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

Cumpre referir algumas observações complementares.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

Acerca da comprovação da incapacidade, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho.

 

Nesse sentido:

 

 

O laudo pericial informa que a autora, atualmente com 44 anos, cuja atividade habitual é de agricultora, apresenta transtornos dissociativos e/ou epilepsia, o que ocasiona incapacidade parcial para o trabalho.

 

Em que pese a conclusão do laudo ter sido pela ausência de incapacidade parcial para o trabalho, ponderando a natureza da doença, os sintomas apresentados, a forma como evolui o caso da autora e considerando  a documentação trazida ao processo, em especial os documentos do evento, OUT6, p. 3 a 9; OUT7 e OUT8 - diversos atestados médicos emitidos por especialista em psiquiatria nos anos de 2006, 2009, 2013, 2014 e 2015, informando que a autora deve fazer "tratamento contínuo. Sem condições de trabalhar por tempo indeterminado"  e, ainda, que, "pelo tempo de tratamento sem melhoras duradouras, pela severidade dos sintomas e refratariedade a diferentes fármacos, seu prognóstico é reservado. Sem condições de trabalhar e sugiro aposentadoria".

 

Consoante referido anteriormente é importante observar as circunstâncias do caso concreto como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, etc. a fim de aferir se há capacidade ou incapacidade para o trabalho.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Assim, deve ser reconhecido que há incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento do pedido na via administrativa - 03/6/2015 - porquanto há documentação no processo comprovando que nesta data já havia incapacidade.

 

Com efeito, embora tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o Julgador firme sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, a esta não está adstrito, podendo fazê-lo com base nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC/2015). Portanto, ante a documentação apresentada, e considerando as condições pessoais da autora, a natureza e os sintomas da moléstia, bem como as comorbidades de que sofre, é possível o reconhecimento da incapacidade laborativa.

 

 Dos consectários

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

 

 

Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a presente data, em conformidade com o entendimento vigente nesta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1070, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.