Apelação Cível Nº 5022853-37.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: MAUREN FLORES MARQUES LIMA CYPRIANI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
APELANTE: MARCO ANTONIO MARQUES LIMA CYPRIANI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
MAUREN FLORES MARQUES LIMA CYPRIANI propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade.
Foi realizada perícia médica () e apresentado laudo complementar ().
Sobreveio sentença (), extinguindo o processo, sem exame do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada.
Apelou a parte autora. Alega, em preliminar, a inocorrência de coisa julgada, haja vista que houve agravamento da moléstia desde o seu início (). Requer a reforma da decisão e a concessão do benefício de auxílio-doença NB 6197330311, desde a DER, em 14/08/2017, ou a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez desde a DER, ou, ainda, mediante reafirmação da DER, com a condenação ao pagamento das prestações dos benefícios indeferidos desde 14/08/2017.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Intimado, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do apelo ( ).
É o relato.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Preliminar de coisa julgada
Conforme se depreende dos autos, na presente ação, ajuizada em 05/05/2002, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade, requerido em 14/08/2017.
No entanto, a autora já ajuizou anteriormente duas ações com a mesma causa de pedir o mesmo pedido na Justiça Federal, a saber:
(1) processo n° 50302996720174047100, ajuizado em 14/06/2017, teve sentença improcedente transitada em julgado em 29/11/2017;
(2) processo n° 50590263620174047100, ajuizado 10/11/2017, teve sentença improcedente transitada em julgado em 08/08/2018.
Ambas as ações versavam sobre o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB/31 543.501.093-0, desde a data da cessação administrativa, em 20/03/2017, sendo que as duas pericias realizadas não constataram incapacidade (, realizada em 13/03/2018; e , realizada em 17/07/2017).
Após o trânsito em julgado das ações mencionadas, o Autor ajuizou a presente ação, em 05/05/2022, requerendo a concessão do benefício benefício de auxílio-doença NB 6197330311 desde a DER em 14/08/2017.
Diferentemente das perícias anteriores, o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade, em face da moléstia de natureza psiquiátrica, fixando a DII em 01/11/2010, tendo apresentado a seguinte justificativa:
- Justificativa: Ainda que exista avaliação pericial judicial com data do ano de 2018, não reconhecendo a presença de incapacidade, os dados da história clínica, assim como a documentação juntada ao processo (atestados e laudos periciais adicionais), associados ao conhecimento da história natural de sua moléstia, indicam que existe incapacidade laborativa de longo prazo, desde a época de 2010, conforme dados extraídos do SABI.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 180 dias
- Observações: Tem havido melhora gradual de sua moléstia, existem chances de que no prazo possa haver recuperação da capacidade laborativa, ou reavaliação pericial.
Quanto à alegação de agravamento da doença, verifico que os atestados juntados com a inicial não evidenciam tal condição, tendo o perito inclusive apontado a melhora gradual da moléstia. Além disso, em resposta aos quesitos complementares apresentados pelo INSS, o perito judicial ratificou integralmente a conclusão exarada do laudo anterior, afastando a possibilidade de agravamento da doença, nos seguintes termos ():
Quesitos complementares / Respostas:
a) O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) do autor em 01/11/2010. Acontece que o autor possui ação judicial anterior em que passou por exame pericial judicial em 13/03/2018 (perito PSIQUIATRA - evento 27, OUT2) e foi considerado CAPAZ ao trabalho. O perito entende que a condição de saúde do autor é a mesma desde 13/03/2018 e não se agravou até o presente?
O referido laudo pericial judicial, de 13/03/2018, foi devidamente levado em consideração nas conclusões da presente avaliação pericial. Não há indícios de agravamento do quadro psiquiátrico posterior a 13/03/2018. A DII estabelecida pelo presente exame pericial remonta ao ano de 2010.
Portanto, não há como reconhecer a existência de incapacidade anterior a 13/03/2018, pois em relação ao período anterior até essa data, a autora já havia sido avaliada clinicamente, sendo afastada a presença de incapacidade.
Após essa data, somente seria possível reconhecer a incapacidade, se o períto houvesse afirmado que houve agravamento do quadro, o que não ocorreu. Assim, ainda que na percepção do expert que atuou no presente feito a parte autora apresente incapacidade, o quadro já foi objeto de análise judicial anterior, e sob ele existe coisa julgada, não admitindo mais pronunciamento judicial, exceto em caso de agravamento da moléstia.
Logo, possuindo as ações, as mesmas partes, pedido e causa de pedir, resta caracterizada a coisa julgada, conforme conceito oferecido pelo art. 502 do CPC:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Assim, correta, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo Juízo a quo.
Honorários Recursais
Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, majora-se o saldo final dos honorários sucumbenciais que se apurar aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer vinte por cento, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido artigo.
Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora enquanto perdurarem os requisitos ensejadores do benefício da gratuidade.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Conclusão
A sentença deve ser integralmente mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5022853-37.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: MAUREN FLORES MARQUES LIMA CYPRIANI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
APELANTE: MARCO ANTONIO MARQUES LIMA CYPRIANI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. agravamento DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. coisa julgada.
Não comprovado o surgimento de novas moléstias ou o agravamento daquelas já avaliadas pela perícia judicial em processo anterior, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada a impedir a análise do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/06/2024
Apelação Cível Nº 5022853-37.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: MAUREN FLORES MARQUES LIMA CYPRIANI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): JULIA KAMPITS (OAB RS079094)
ADVOGADO(A): ELISA MOLZ (OAB RS107249)
APELANTE: MARCO ANTONIO MARQUES LIMA CYPRIANI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)
ADVOGADO(A): JULIA KAMPITS (OAB RS079094)
ADVOGADO(A): ELISA MOLZ (OAB RS107249)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/06/2024, na sequência 34, disponibilizada no DE de 07/06/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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