PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, registrada em 20/10/2017, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor desde o dia seguinte à data de cessação do benefício (DCB - 14/06/2016), bem como condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme Tema nº 810 do STF, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. O magistrado concedeu a tutela antecipada.

 

Sustenta o apelante que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício, uma vez que desempenhou atividades laborais remuneradas em agosto de 2016, após a cessação do auxílio-doença. Requer seja considerada a data de início da incapacidade como a data da realização da perícia (23/03/2017.) Argumenta que o exercício de trabalho no período em que o autor estaria incapacitado, embora não afaste a incapacidade, impede a percepção de benefício substitutivo da renda. Postula, desse modo, a reforma da sentença.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

 

A existência de incapacidade laborativa restou claramente demonstrada nos autos, tanto que sequer foi refutada pelo INSS em suas razões recursais. Com efeito, o perito judicial (evento 46) assentou que o autor tem incapacidade temporária e integral para o exercício da atividade laborativa. Paira controvérsia, contudo, sobre o termo inicial para a fixação do benefício. Nesse particular, cumpre reconhecer que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença de 10/11/2015 a 14/06/2016.

 

Primeiramente, note-se que o perito apontou o surgimento provável da incapacidade em 2015. Dessa forma, entendo que o fato de o autor ter trabalhado após o surgimento da incapacidade (agosto 2016)  não afasta a percepção do benefício, já que a parte não pode ser prejudicada por ter trabalhado em detrimento da própria saúde para prover a sua subsistência. Nesse sentido:

 

 

Não há óbice, portanto, à concessão do benefício.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, deve ser mantida a r. sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor desde o dia seguinte à data de de cessação do benefício (DCB - 14/06/2016).

 

 

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento das custas processuais.

 

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que eles devem ser majorados, por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Considerando que foram apresentadas contrarrazões, devem os honorários advocatícios ser fixados em 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, majorar a verba honorária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.