PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. CONVENCIMENTO JUDICIAL. VISÃO MONOCULAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

A parte apelante alega, inicialmente, que foi suficientemente demonstrado que exerceu atividade rural por longo lapso temporal, até restar impossibilitada de trabalhar. Aponta, nesse sentido, os documentos acostados aos autos, além de fazer menção à prova testemunhal produzida. De outra parte, sustenta que, por ser portador de cegueira monocular, está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (agricultura braçal). Enfatiza que o laudo pericial afirmou que o autor deveria possuir "se possível um local de trabalho bem iluminado, higienizado e sem risco de traumatismo", o que não pode obter no campo. Destaca que o próprio INSS concedeu benefício por incapacidade ao autor no período de 16/02/2005 a 16/06/2005. Postula, desse modo, a reforma da sentença, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, controverte-se sobre a capacidade laborativa do autor e, constatada a incapacidade, sobre a qualidade de segurado do autor. É o que passo, portanto, a examinar.

Compulsando os autos, vejo que o laudo pericial (evento 1, OUT12, p. 8/10) apontou que o autor é portador de visão monocular, possuindo prótese sintética no olho direito. Afirmou haver "100% de comprometimento do olho direito", mas assegurou que o autor mantém preservada a acuidade visual do olho esquerdo (quesito 10 do INSS). Indagado acerca das "implicações anatômicas, fisiológicas e motoras decorrentes desse quadro clínico", o perito informou "única alteração somente estética" (quesito 2 do autor). Inquirido especificamente sobre a capacidade de o autor "exercer suas atividades habituais de trabalho", o expert respondeu "sim, com devido óculos de proteção" (quesito 3 do autor).

Esses elementos apontam, assim, a capacidade laborativa do autor. O recorrente alega, todavia, que o perito reconheceu que a parte deveria trabalhar em local "bem iluminado, higienizado e sem risco de traumatismo", o que evidenciaria a incapacidade laborativa, já que a atividade na agricultura não atende a esses requisitos. Destaco, porém, que o perito se limitou a recomendar "se possível", um local de trabalho que atendesse a essas condições, não afirmando que isso seria indispensável. Além disso, as respostas aos demais quesitos formulados pelas partes demonstram, em seu conjunto, que a limitação apresentada pelo autor não o impede de realizar a sua atividade habitual. É dizer: a conclusão alcançada pelo perito judicial corrobora a cessação do benefício efetuada em sede administrativa.

Ressalto, noutro giro, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a visão monocular não obsta, por si só, o exercício de atividade rural, sendo indispensável, para a concessão do benefício por incapacidade, a existência de prova efetiva da incapacidade - no caso, inexistente. Nesse sentido:

Em arremate, reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito -- hipótese de que, aqui, não se cuida.

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.