PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. CONVENCIMENTO JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez desde a data de realização da perícia, determinando-se a imediata implementação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo (10/08/2010), bem como de pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A parte apelante aponta que o laudo pericial, na mesma linha dos documentos médicos anexados à inicial, concluiu que a autora é portadora de fibromialgia e de quadros degenerativos, havendo capacidade laboral apenas para atividades em que se possa controlar o grau de esforço e a temporalidade. Alega que o trabalho rural, exercido pela autora, demanda esforços físicos e repetições, de forma que não são compatíveis com as limitações decorrentes dessas doenças. Sustenta, noutro giro, que o fato de a enfermidade ser passível de controle não obsta a concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que, estando configurada a incapacidade parcial, é devido o benefício, cabendo ao INSS promover a reabilitação profissional ou conceder a aposentadoria por invalidez. Pontua que esta Corte tem indicado que a incapacidade laborativa deve ser analisada considerando as condições pessoais da parte. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, controverte-se sobre a existência de incapacidade laborativa e, presente esta, sobre a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.

Conforme o laudo pericial, a autora apresenta osteoartrose em fase inicial, osteoporose e, em grau mais incapacitante, fibromialgia e depressão. Confira-se (evento 27, laudperi1, p. 8):

No que concerne ao caráter incapacitante das enfermidades, o perito referiu que a autora continua trabalhando na agricultura, o que inferiu do fato de apresentar terra nas unhas, senão vejamos:

Prosseguindo, o expert informou que o portador de fibromialgia pode exercer atividades em que lhe seja permitido controlar o esforço e a temporalidade da tarefa. Admitiu, todavia, não ter condições de informar se a autora, com as limitações decorrentes da doença, logra manter produção agrícola capaz de prover a sua subsistência. Colho do laudo pericial:

Percebe-se, desse modo, que o próprio perito reconheceu que a fibromialgia acarreta limitações para atividades que demandem esforço físico - categoria em que se insere o labor na agricultura. Por se tratar de segurada especial, como adiante se examinará, tem-se que a subsistência da autora depende diretamente do seu trabalho pessoal. Ainda que se admita a possibilidade de a autora exercer algum esforço físico por parte do dia, não se pode assegurar que a atividade desempenhada nesse período seja suficiente para prover a sua subsistência. Isso, aliás, foi igualmente reconhecido pelo expert.

Cumpre considerar, outrossim, que a autora é acometida também por outras enfermidades - osteoartrose, osteoporose e depressão -, conforme referido não só pelo perito, mas também pelos documentos médicos carreados aos autos (evento 1, out1, p. 33/35). Conjugando-se as limitações decorrentes dessas doenças com aquelas próprias da fibromialgia, reputo que se pode afirmar, com segurança, que a autora não possui condições de desempenhar as suas atividades habituais na agricultura e de, por meio delas, manter a sua subsistência.

Observo, no particular, que as testemunhas ouvidas em juízo relataram - como adiante se detalhará - que a autora não mais trabalha. Mencionaram, inclusive, que o filho da autora teve de deixar a sua atividade habitual e regressar ao campo para que não fosse interrompida a produção de leite na propriedade rural da autora, já que esta não reunia mais condições de trabalhar. Diante desses relatos e da condição de saúde da autora - demonstrada pelos documentos médicos carreados aos autos e, em boa medida, pelo próprio laudo pericial - reputo insuficiente, para o fim de demonstrar a capacidade laborativa da autora, a observação, feita pelo expert, de que a autora teria terra sob as unhas. Ora, se de fato havia terra nas unhas da autora, isso não significa que a autora tenha trabalhado regularmente no campo ou que possua condições de trabalhar. Cuida-se de elemento por demais frágil para permitir a formação de um convencimento seguro acerca da capacidade laborativa da autora.

Ressalto que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Embora, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorra "da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017), é certo que, havendo elementos suficientes em sentido contrário, o magistrado pode se afastar da conclusão do perito.

Nesse sentido, sublinho que a jurisprudência desta Corte tem reconhecido, em situações análogas, o caráter incapacitante da fibromialgia para atividades que demandem esforços físicos, mesmo que o laudo pericial tenha concluído pela capacidade laborativa. Confira-se:

Nesse contexto, reputo caracterizada a incapacidade laborativa da parte autora.

Tendo em vista que parte das enfermidades é de natureza degenerativa (osteoartrose e osteoporose) e que mesmo os tratamentos mais avançados para a fibromialgia - não totalmente disponíveis no Sistema Único de Saúde, aliás - possuem poucas chances de sucesso (quesito 4 do INSS - evento 27), considero que a incapacidade é permanente.

De outro lado, embora se possa cogitar da reabilitação da autora para o exercício de atividade que não exija o dispêndio de esforços físicos, entendo que as condições pessoais da autora indicam a impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. É que a autora possui idade avançada (57 anos), baixa escolaridade ("somente escreve o nome", conforme o laudo pericial) e limitada experiência profissional (como demonstra consulta ao CNIS). Logo, a incapacidade, em verdade, é total.

Tratando-se, portanto, de incapacidade total e permanente, justifica-se a concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os demais requisitos, adiante examinados.

Cumpre, ainda, fixar a data de início da incapacidade, a qual não foi apontada pelo perito. Compulsando os autos, vejo que o benefício de auxílio-doença foi requerido em 10/08/2010 e concedido até 04/05/2011. Lado outro, os atestados médicos acostados aos autos são datados de 27/10/2010, 28/10/2010 e 18/03/2011. Nesse contexto, e à míngua de outros elementos, entendo que se deva tomar, como data de início da incapacidade, a data de entrada do requerimento administrativo.

Conforme já realçado pela jurisprudência desta Corte, "ainda que a perícia não tenha determinado com precisão a data de início da incapacidade, considerando que os elementos probatórios, de natureza médica, constantes nos autos, revelam o contínuo quadro de saúde debilitado da parte autora, recomendável seja determinada a fixação do marco inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo" (TRF4, AC 0000626-84.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 15/12/2016). Na hipótese dos autos, o conjunto probatório revela, com efeito, o contínuo quadro de saúde debilitada da parte autora, a recomendar que a DII seja fixada na DER.

Nesse sentido, confiram-se, ainda, precedentes desta Turma:

Passo, então, a examinar os demais requisitos para a concessão do benefício.

A parte autora alega que exerceu atividade rural, na condição de segurada especial, até ficar incapacitada para o trabalho. Inicialmente, registro que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a prova meramente testemunhal. Cuida-se de imposição legal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), referendada pela jurisprudência do STJ, o qual, além de julgar recurso representativo da controvérsia sobre o tema (REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012), editou enunciado sumular a respeito, senão vejamos:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Por isso, o STJ sedimentou o entendimento de que "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Súmula nº 577). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

No caso em tela, a autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos:

A prova testemunhal, por sua vez, corrobora a narrativa feita pela parte autora, no sentido de que trabalhou no campo, na condição de titular de assentamento decorrente de reforma agrária, até restar impossibilitada de fazê-lo por razões médicas. Com efeito, as testemunhas Selvino Aurélio de Oliveira e Alencar Hermes afirmaram conhecer a autora há mais de dez anos, atestando que ela sempre trabalhou na agricultura, deixando de fazê-lo apenas por questões de saúde. Referiram, inclusive, que a autora trabalhava sozinha - na época mais recente, na produção de leite (eventos 49 e 68).

Cotejando, portanto, a prova documental e a prova oral, concluo estar plenamente demonstrado que a autora possuía a qualidade de segurada especial por ocasião do surgimento da incapacidade laborativa. Sublinho que, por se tratar de segurada especial, não se exige o recolhimento de doze contribuições para seja preenchida a carência, bastando que a autora tenha exercido atividade rurícola nesse interregno - o que, como visto, restou comprovado.

Destarte, a autora preenche os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade.

Tendo em vista que a DII foi fixada nada DER (10/08/2010), o benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde então (art. 60, Lei nº 8.213/91). No entanto, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial (29/11/2012), pois somente então foram reunidos elementos seguros a indicar o caráter total e permanente da incapacidade laborativa. Cuida-se de entendimento sedimentado nesta Corte, senão vejamos:

Cumpre, apenas, sejam descontadas as parcelas já pagas por força de antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo.

Friso, por fim, que, como não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data de início do benefício e a data de ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte). À luz dos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 - aplicável na hipótese, já que a sentença recorrida foi publicada sob a sua vigência -, reputo adequada a fixação da verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão.

Cabe ao vencido, igualmente, o pagamento das custas processuais. Pontuo, nesse particular, que, malgrado o INSS goze da isenção do pagamento de custas na Justiça Federal, esse benefício não se estende à Justiça Estadual do Paraná, por ausência de norma estadual isentiva. Cuida-se, ademais, de entendimento consagrado na Súmula nº 20 desta Corte ("O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual").

Vencido nesta demanda, compete ao INSS, ainda, arcar com o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais. Logo, deve ser condenado a ressarcir, à Justiça Federal, o valor por esta adiantado para a realização da perícia, uma vez que a parte autora goza de AJG.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

 

De qualquer modo, faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

  

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia, determinando a imediata implementação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 814, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, A CONTAR DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.