PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação a fim de determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte-autora a partir da data de sua incapacidade laboral (20/03/2012) e, de ofício, deferir a tutela antecipada.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA TEODORO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Prolatada sentença de procedência, publicada em 26/05/2014, cujo dispositivo ficou assim redigido (fls. 87/91):

O instituto-réu apelou sustentando que o laudo pericial seria genérico, contraditório e inconclusivo, especialmente no que diz respeito à data do início da incapacidade da autora, porquanto esta apresentaria problemas de saúde há 15 anos - época em que não dispunha de qualidade de segurada junto ao INSS. Afirma que, de acordo com o laudo pericial, a doença da demandante seria progressiva e crônica e teria se agravado em razão de atividades que exigiam esforço constante; todavia, questiona quais seriam essas atividades, já que a autora se apresenta como dona de casa. Por fim, aduz que a apelada voltou a contribuir à previdência social, após permanecer 07 anos afastada do sistema, visando especificamente à obtenção de benefício por incapacidade, já que é o que exigem menor carência (fls. 94/97).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte (fls. 101/105).

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18/03/2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015).

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O INSS questiona a fixação da DII em 20/03/2012 pela perita médica aduzindo que o próprio laudo afirmou que a doença teve início há 15 (quinze) anos (em 1998, no caso) e, portanto, a autora não teria a qualidade de segurada necessária à concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Com efeito, foi realizada perícia médica judicial na segurada em 20/03/2013 e apresentadas as seguintes conclusões (fl. 75):

a) enfermidades: transtornos de discos lombares e discos invertebrais com mielopatia (CID M10.9), diabete mellitus (CID E10) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: um ano antes da realização da perícia judicial, ou seja, 20/03/2012.

f) outras informações pertinentes: a perita concluiu que a autora é acometida por doença de caráter progressivo e irreversível e que teve seu quadro de dor agravado em razão de esforço físico.

Com efeito, prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. E, da mesma forma, prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

Na hipótese, a perita judicial estimou a data para o início da incapacidade laborativa em um ano antes da data em que realizada a consulta e entrevista com a autora. Outrossim, afirmou que a doença que a acomete remonta ao ano de 1998 (15 anos antes da perícia).

A autora, todavia, não esteve incapacitada desde então, como quer fazer crer a autarquia previdenciária, haja vista que se trata de doença progressiva que necessita de longo prazo de agravamento para gerar a incapacidade total. Os documentos acostados às fls. 11, 16 e 21 (respectivamente, ficha de atendimento fisioterápico com a primeira sessão realizada em 22/07/2011, exame de ressonância magnética da coluna lombar realizado em 07/07/2011 e relatório de médico ortopedista do Hospital Santa Marcelina, datado de 18/08/2011, informando quadro de dor lombar de forte intensidade, degeneração importante associado à discopatia moderada, dificuldade da autora em recolher objetos ao solo ou elevados, realização de sessões de fisioterapia sem melhora clínica e possibilidade de submissão da segurada à cirurgia) dão conta de que se fez necessário intensificar o tratamento da autora para a lombalgia a partir de julho/2011.

O fato de, segundo a perita, a doença ter iniciado por volta de 1998 não induz obrigatoriamente à conclusão de que a autora estivesse incapacitada já nessa época. Todos os elementos dos autos demonstram que a doença existia antes do reingresso da autora, como contribuinte facultativa, no RGPS em 04/2010, mas que não estava incapaz para o trabalho nesse momento - o que ocorreu gradativamente até a superveniência da incapacidade total atestada a partir de 02/2012. Trata-se, portanto, da hipótese expressamente prevista ao final do §2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, o fato de a autora ter procurado o INSS para verter suas contribuições somente a partir de 04/2010 e ter ingressado com o requerimento administrativo para a concessão de benefício em 26/07/2011 não significa oportunismo, como dá a entender a autarquia em sua apelação. A autora cumpriu a carência e os demais requisitos legalmente exigidos para a obtenção da aposentadoria e, por essa razão, tem direito a receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de início de sua incapacidade laborativa, qual seja, 20/03/2012 (NB 547.207.879-9).

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

a) os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009;

b) a partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária em 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (1973), bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil (2015), independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 09/08/2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte-autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação: improvida para manter a sentença que concedeu à parte-autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da incapacidade (20/03/2012);

b) de ofício: deferir a antecipação da tutela, determinando a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação a fim de determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte-autora a partir da data de sua incapacidade laboral (20/03/2012) e, de ofício, deferir a tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE-AUTORA A PARTIR DA DATA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL (20/03/2012) E, DE OFÍCIO, DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA.