PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, adequando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença publicada em 30/07/2015 que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão de auxílio-doença desde 22/07/2013 e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A parte apelante refere, inicialmente, que o autor ficou mais de vinte e seis anos desvinculado do Regime Geral de Previdência Social, nele reingressando em 03/2012, ocasião em que efetuou apenas quatro contribuições mensais. Aponta que, na perícia administrativa, o autor apresentou exames datados de 03/2012, evidenciando que, à época, já estava doente. Alega que, embora o perito judicial tenha fixado a data do início da incapacidade em 07/2013, a análise conjunta dos documentos médicos, aliada ao histórico contributivo do autor, revela que a incapacidade é anterior ao reingresso no RGPS. Noutro giro, na hipótese de ser mantida a procedência do pedido, pretende que a correção monetária seja feita pelos índices oficiais da caderneta de poupança, argumentando que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357 e da ADI nº 4.425 alcança apenas os débitos já inscritos em precatório. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, controverte-se sobre a data de início da incapacidade do autor: se anterior se posterior ao seu reingresso no RGPS. De qualquer sorte, o exame mais abrangente dos outros requisitos para a concessão do benefício é devolvido a esta Corte por força da remessa necessária. É o que passo, pois, a analisar.

O laudo pericial produzido em juízo ostenta a conclusão de que o autor "apresenta lesão, importante, incapacitante para seu trabalho de pedreiro, no ombro esquerdo, denominada síndrome do impacto" (item 2, evento 31). O perito afirmou, expressamente, que "o autor apresenta incapacidade total e temporária para seu trabalho para tratamento médico".

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito -- hipótese de que, aqui, não se cuida.

Não há dúvida, portanto, acerca da configuração da incapacidade temporária do autor para o exercício de sua atividade habitual, a justificar, se preenchidos os demais requisitos, a concessão do benefício de auxílio-doença.

O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 deixa claro que "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Ou seja, a preexistência da doença ao ingresso no RGPS impossibilita a concessão do benefício do auxílio-doença (há regra idêntica para a aposentadoria por invalidez - art. 42, § 2º, LBPS), exceto se restar comprovado que a incapacidade decorreu do agravamento da doença.

No caso em apreço, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 22/07/2013, pois nessa data foi realizada ressonância magnética que detectou a doença (item 4). Noutro giro, vejo que o autor reingressou no RGPS em 03/2012. Resta claro, portanto, que o surgimento da incapacidade é posterior à filiação do autor à Previdência Social, o que afasta o óbice previsto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

O recorrente reporta-se à perícia administrativa, alegando que, naquela oportunidade, já haviam sido apresentados exames comprobatórios da existência da doença. Ocorre que o perito só referiu a existência de exames relativos a patologias na coluna, inexistindo qualquer menção à doença no ombro que acomete o autor - da qual decorre, como visto, a sua incapacidade laborativa. Não há, com efeito, qualquer elemento capaz de indicar que o autor já estava impossibilitado de exercer a sua atividade habitual quando reingressou no RGPS.

Constata-se, pelo exposto, que a incapacidade do autor não decorre das enfermidades mencionadas no processo administrativo, mas sim de doença superveniente à data de entrada do requerimento administrativo (09/11/2012) e ao próprio ajuizamento da ação (15/03/2013). Essa circunstância não constitui, todavia, óbice à concessão do benefício.

Isso porque a constatação de nova doença no curso do processo não representa alteração da causa de pedir, que consiste na incapacidade da autora para o trabalho - e não propriamente em ser portadora de uma patologia ou outra. Tampouco há de se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que houve requerimento administrativo, ainda que nele tenha sido apontada enfermidade diversa. Sucede que, como a nova doença é superveniente ao ajuizamento da ação, passa a estar inserida no objeto da demanda, revelando-se atentatório à economia processual e aos valores sociais que permeiam a Previdência Social extinguir o processo sem resolução do mérito para que o segurado formule novo pedido administrativo.

Nesse sentido, ademais, se sedimentou a jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

Resta, então, examinar a qualidade de segurado e o preenchimento da carência na DII (22/07/2013).

Como visto, o autor reingressou no RGPS em 02/2012, realizando contribuições até 06/2012 (evento 12, OUT2). Percebe-se, assim, que, na DII (22/07/2013), o autor estava no período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantendo, portanto, a condição de segurado.

No que tange à carência, registro que o recolhimento de quatro contribuições permitiu ao autor computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas no seu último vínculo com a Previdência Social (02/1983 a 08/1985), ex vi do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (vigente à época dos fatos). A soma dessas contribuições em muito ultrapassa, assim, a carência de doze meses exigida para a concessão do benefício.

Quando a incapacidade tem início não apenas após a formulação do requerimento administrativo, mas depois também da citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da DII. Sobre o tema, já se manifestou esta Turma:

No caso em tela, verifico que o juízo a quo corretamente fixou a DIB na DII apontada pelo perito. Logo, nada há a reparar na sentença nesse tópico.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento das custas processuais (já que não há norma estadual isentiva) e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

Também nesse particular, portanto, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial, adequando, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.