PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADO. ACORDO TRABALHISTA. ANOTAÇÃO EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativa e condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas pelo IPCA (desde 30/05/2011) e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança (desde a citação). Demais disso, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implementação do benefício no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa.

A parte apelante sustenta, em suma, que o autor não demonstrou ser segurado da Previdência Social à época do surgimento da incapacidade. Destaca que a sentença reconheceu essa condição ao autor baseando-se unicamente em acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho e argumenta que a sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui, por si só, início de prova material do tempo de serviço. Menciona que essa conclusão é corroborada pela doutrina e pela jurisprudência do STJ. Pretende, assim, que, afastada a qualidade de segurado do autor, o pedido deduzido na petição inicial seja julgado improcedente. Noutro giro, defende que a correção monetária observe os índices oficiais da caderneta de poupança, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aludindo à inexistência de trânsito em julgado das ADI nº 4.357 e nº 4.425. Requer, desse modo, a reforma da sentença.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em apreço, controverte-se sobre a qualidade de segurado do autor à época do surgimento da incapacidade - fixada, pelo perito e pelo juízo a quo, em fevereiro de 2010. É o que passo, portanto, a examinar.

Compulsando os autos, verifico que o autor ajuizou reclamatória trabalhista em face de JMP de Souza Automotivo ME (Processo nº 00087-2010-152-15-99), em cujo bojo foi celebrado acordo (evento 1, desp12, p. 1/2). A transação foi realizada em 08/04/2010 e assegurou o reconhecimento do vínculo empregatício do autor de 06/01/2009 a 06/01/2010, bem como o pagamento de verbas trabalhistas no montante de R$ 6.000,00 e das respectivas contribuições previdenciárias.

Reconheço haver intensa controvérsia acerca da possibilidade de o acordo homologado em reclamatória trabalhista constituir início de prova material do tempo de serviço. Isso porque o acordo pode ser fruto de uma lide trabalhista simulada com o único intuito de produzir efeitos previdenciários, o que não se pode, por óbvio, admitir. Justifica-se, assim, a adoção de alguns cuidados na valoração desse elemento probatório, mas não - pura e simplesmente - o seu descarte.

Na hipótese em tela, cumpre registrar, inicialmente, que a ação trabalhista foi ajuizada em 08/04/2010, isto é, logo após o término do vínculo empregatício (06/01/2010). Não se trata, portanto, de demanda proposta muito tempo após o encerramento do vínculo, o que costuma ser um indício do intuito fraudulento.

De outra parte, percebe-se que o acordo acarretou ônus ao empregador, com o pagamento de diversas verbas rescisórias (R$ 6.000,00) - aliás, expressivas tendo em vista a remuneração mensal percebida (R$ 700,00) e a duração do vínculo (12 meses) - bem como das contribuições previdenciárias correlatas. A existência de ônus financeiro para o empregador também depõe contra a existência de uma lide simulada.

Noutro giro, constato que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor foi devidamente anotada, ainda que em razão do citado acordo trabalhista. Como é cediço (Súmula nº 12 do TST; art. 19, Decreto nº 3.048/99), as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade dos vínculos empregatícios ali registrados, de modo que cabe ao INSS produzir prova capaz de infirmá-las - o que, na hipótese, não foi feito. Pontuo que o fato de as anotações da CPTS decorrerem de acordo trabalhista não lhes retira o valor probatório, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários."

Saliento, outrossim, que foi apresentada outra prova material do vínculo empregatício. Refiro-me ao contrato de experiência, datado de 06/01/2009, atestando o vínculo entre o autor e JMP de Souza Automotivo ME (evento 1, desp2, p. 7).

Ressalto, por fim, que o autor recebeu seguro-desemprego de 05/2010 a 08/2010 (evento 1, desp2, p. 8), o que igualmente corrobora a existência do vínculo empregatício de 01/2009 a 01/2010.

Sobressai, nesse contexto, um amplo conjunto de elementos probatórios a indicar que o autor efetivamente trabalhou perante a empresa citada de 01/2009 a 01/2010. De um lado, não há qualquer evidência de que o acordo trabalhista tenha sido simulado com o fim exclusivo de produzir efeitos previdenciários, tanto que foi ajuizado logo após o término da relação de emprego e encampou ônus financeiros para o empregador. De outro, há anotação em CTPS, prova do recebimento de seguro-desemprego e contrato de experiência a corroborar a existência do vínculo empregatício. O INSS, por sua vez, não produziu prova em contrário, sendo relevante notar que, malgrado tenha inicialmente requerido a designação de audiência para a oitiva de testemunhas, quedou silente ante a sua não realização.

Destarte, cumpre reconhecer que o autor possuía a qualidade de segurado, na condição de empregado, de 01/2009 a 01/2010, estando no período de graça do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 na data de início da incapacidade (02/2010).

A corroborar o exposto, confira-se a jurisprudência desta Corte:

O cumprimento da carência também está demonstrado, uma vez que o autor foi empregado durante doze meses antes de restar incapacitado para o trabalho, como visto acima. Ressalto que o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, de sorte que o eventual descumprimento desse dever não pode vir em prejuízo do empregado.

Restam cumpridos, destarte, os requisitos para a concessão do benefício, pelo que a sentença de procedência deve ser mantida.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Tampouco nesse particular, portanto, merece reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, adequar os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 900, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.