PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, baixar os autos em diligência para complementação do conjunto probatório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 07/05/2010, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 A sentença, proferida em 14/03/2017, julgou procedente o pedido condenando o INSS à concessão aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, em 17/02/2016, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (dez por cento) do total da condenação.

Apela o INSS sustentando, em síntese, ausência de início de prova material do trabalho agrícola, bem como incapacidade preexistente ao ingresso do RGPS.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

A parte autora, que se identifica como trabalhador rural, com 39 anos de idade, busca a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão de doença oftalmológica.

O INSS insurge-se contra o reconhecimento do labor agrícola tendo suscitando ausência de prova material que comprove o trabalho agrícola, bem como incapacidade preexistente à filiação ao RGPS.

No que diz respeito à condição de trabalhador rural, para sua comprovação, a requerente anexou aos autos documentação em nome do marido, constituído pela cópia da CTPS de seu esposo, na qual a única parte legível se observa um registro como empregado rural, e certidão de nascimento da filha, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador, datada de 13/03/2008.

Em que pese tal documentação mostrar-se início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada especial, não está acompanhada por prova testemunhal a respeito da atividade rural.

É consabido que para fins de concessão de benefício previdenciário ao segurado especial é imprescindível averiguar o alegado trabalho agrícola, o qual deve ser demonstrado com início de prova material complementado por idônea prova testemunhal (TRF4, EINF 0019350-78.2012.404.9999, Terceira Seção, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 21/08/2015).

Desta forma, entendo indispensável a ampliação da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas, bem como para o depoimento pessoal da autora, quanto ao efetivo exercício do trabalho rural durante o período a que se pretende comprovar, considerando a data da incapacidade fixada no laudo médico judicial, em julho de 2012.

Ressalte-se que a presente determinação está pautada no artigo 370 do CPC que dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito".

Assim, diante da insuficiência da instrução probatória, converto o feito em diligência para a realização da prova oral indispensável à adequada instrução do feito.

 

 

Determinada a baixa dos autos à vara de origem, para que seja complementado o conjunto probatório, na forma acima referida.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por baixar os autos em diligência para complementação do conjunto probatório.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.