PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão de a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, requer a realização de nova perícia.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 17/12/2013 no Juízo Estadual de GIRUA / RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

 

Nesse passo, durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais: a primeira, pelo Dr. Juarez Antonio Guarienti, Médico do Trabalho (fls. 93-96); a segunda, pela Dra. Lana Rúbia Bárbaro, especialista em Psiquiatria (fls. 97 e 98), chegando às seguintes conclusões, respectivamente:

 

 

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

 

 

Com efeito, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

A despeito de a parte autora comprovar, em 17/09/13, que realizava tratamento psicológico, psiquiátrico e medicamentoso no CAPSI, desde outubro/2011 (fl. 26), não significa que estava incapacitada para o trabalho.

Diga-se, ainda, que a divergência quanto às conclusões do laudo pericial, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

Embora não se desconsidere as condições socioeconômicas da parte autora, que contava com 62 anos de idade na época da cessação do benefício e que não possui elevadas qualificações profissionais ou educacionais, verifica-se suas dificuldades de reinserção no mercado de trabalho não decorrem, majoritariamente, de doença/lesão incapacitante, mas sim de um processo natural de envelhecimento e desgaste do corpo humano; diante dessa premissa, entende-se que a idade, por si só, não pode ser considerada como impedimento laboral. Em razão disso, aliás, a cobertura previdenciária do risco social idade avançada (CF/88, art. 201, caput, I) é realizada pelo benefício de aposentadoria por idade.

Fica mantida, portanto, a sentença de improcedência.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, nos termos do § 11º do art. 85 do NCPC, advertindo-se, porém, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a execução fica suspensa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Na presente ação, a autora, sustentando ser portadora de artrite reumatóide soro-negativa (CID M06.0) e de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e, em razão disso, estar incapacitada para o trabalho, postula a concessão de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença foi de improcedência, e a autora apelou, pleiteando a concessão do benefício.

O eminente Relator nega provimento à apelação.

Peço vênia para divergir.

Primeiramente, verifico que a autora esteve em gozo do auxílio-doença n. 602.022.953-3 no período de 04/06/2013 a 11/09/2013, em razão de estar acometida de episódio depressivo moderado (CID F32.1). Porém, alega permanecer incapacitada para o labor.

A fim de comprovar a permanência do estado incapacitante mesmo após a cessação do auxílio-doença, a autora trouxe aos autos vários documentos médicos, dentre os quais destaco:

a) atestado médico de reumatologista, com data de 24/10/2013, declarando que a demandante faz acompanhamento reumatológico com patologia compatível com CID M06.0 e, atualmente, encontra-se com sua patologia descompensada, incapacitando-a para o trabalho (fl. 23);

b) atestado médico de reumatologista, com data de 22/08/2013, declarando que a demandante faz uso de diversos medicamentos e atualmente apresenta doença em franca atividade com DAS28 de 5,35 (fl. 24);

c) atestado médico de psiquiatra, com data de 10/09/2013, declarando que a autora apresenta "sintomas depressivos graves, com dores impactantes no corpo, mantém desânimo e assedonia em excesso, pensamentos de morte recorrentes", constando CID F32.2 (fl. 27);

d) atestado médico de psiquiatra, com data de 15/10/2013, declarando que a autora apresenta "sintomas compatíveis com transtorno depressivo moderado (agravado por doença reumática). Ainda instável, com dores excessivas, com redução da capacidade laboral", constando CID F32.1 (fl. 25);

e) receitas médicas com a prescrição de diversos medicamentos a serem usados pela demandante, com datas de 12/04/2013, 07/06/2013, 21/06/2013, 22/08/2013 e 15/10/2013 (fls. 28/34).

Além disso, a autora ainda trouxe exames comprovando ter tido gastrite (fls. 45/46 e 50) e indicando possíveis alterações cardíacas (ritmo sinusial: bloqueio da divisão anterossuperior do ramo esquerdo; espessamento valvar aórtico; regurgitação aórtica leve - fls. 38, 47/49).

Na hipótese dos autos, embora, em um primeiro momento, o julgador tenha determinado a realização de perícias reumatológica e psiquiátrica, diante do silêncio dos peritos nomeados, considerou que não possuíam interesse em aceitar o encargo. Assim, nomeou, em substituição, médico do trabalho para realizar a perícia reumatológica e outro psiquiatra para a perícia psiquiátrica.

Na perícia realizada pelo médico do trabalho, em 09/06/2015, o perito afirmou que a autora é portadora de artrite reumatóide (com início dos sintomas há 25 anos), hipertensão e depressão. No entanto, considerou que a autora não se encontra incapacitada para o labor o pode trabalhar, desde que evite exercer atividades com deambulação constante, que exijam esforços físicos ou demandem ficar muito tempo em pé (fls. 93/96).

Na perícia realizada pela médica psiquiátrica, em 11/06/2015, a perita afirmou que a autora apresenta episódio depressivo leve, mas não está incapacitada para o labor sob o ponto de vista psiquiátrico. Frisou, no entanto, que a autora possui patologia reumática e "necessita avaliação com médico reumatologista e cardiologista" (fls. 97/98).

Ora, tendo em vista o teor dos documentos médicos juntados aos autos, indicando a presença de incapacidade laboral logo após a cessação do auxílio-doença (fl. 23) e possíveis problemas cardíacos, entendo seja necessária a reavaliação da demandante por especialistas em reumatologia e cardiologia, como, aliás, referiu a perita psiquiatra.

Dessarte, impõe-se a conversão do julgamento do presente feito em diligência, na forma do art. 938, §3º, do NCPC, com o objetivo de produção, no juízo de origem, de novas perícias com médicos especialistas em reumatologia e cardiologia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PERÍCIAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS EM REUMATOLOGIA E CARDIOLOGIA, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-5-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.