PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS. TRF4. 5018402-12.2016.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

A parte apelante alega que possuía a qualidade de segurada da Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade. Destaca, nesse sentido, que recolheu contribuições por tempo superior à carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade. Refere que, embora a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico tenha sido efetuada apenas em 02/09/2015, a entrevista foi realizada já em 12/03/2015. Pontua que demonstrou integrar família de baixa renda, uma vez que a renda familiar é de R$ 619,00 (evento 49, OUT3). Argumenta que a inscrição no CadÚnico não é o único meio de prova para fins de demonstração de baixa renda. Requer, assim, seja reconhecida a sua condição de segurada, com a concessão do benefício por incapacidade. Subsidiariamente, postula a anulação da sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de estudo socioeconômico.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, controverte-se sobre a qualidade de segurada da Previdência Social da autora na data de início da incapacidade. É o que principio, pois, por examinar.

Compulsando os autos, vejo que a autora efetuou recolhimentos para a Previdência Social de 12/2012 até o presente momento. É o que se depreende das guias de pagamento acostadas aos autos (evento 49, OUT6 e OUT7), de extrato do Sistema de Recolhimento do Contribuinte Individual - SARCI (evento 1, OUT2, p. 13/14; evento 49, OUT2) e de consulta ao CNIS. Essas contribuições foram realizadas pelo código 1929, o qual corresponde à forma de filiação à Previdência Social prevista no artigo 21, § 2º, II, b, da Lei nº 8.212/91 - segurado facultativo de baixa renda, verbis:

Desse modo, pelo texto legal, para que o segurado facultativo possa recolher a contribuição com a alíquota reduzida de 5%, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (a) o segurado não possuir renda própria, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (b) o segurado pertencer a família de baixa renda, assim considerada aquela: (b.1) inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; (b.2) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

No caso em apreço, o INSS não validou o recolhimento das contribuições efetuadas pela autora sob o fundamento de que ela não estaria inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda. É que referida inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo de baixa renda. Nesse sentido:

A dispensa de inscrição no CadÚnico não exime a parte, todavia, de demonstrar que não possui renda própria e que a renda obtida por sua família não supera dois salários mínimos. Cuida-se, afinal, de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Noutro giro, conforme entendimento sedimentado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, havendo inscrição no CadÚnico que abarque todo o período em discussão, "o segurado pode demonstrar em juízo que a situação familiar não foi modificada no período em que ele verteu contribuições, admitindo-se, assim, a atualização ou revalidação extemporânea das informações constantes no CadÚnico" (5003943-25.2014.404.7105, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 24/11/2016).

No caso em apreço, embora a parte autora tenha recolhido contribuições como segurada facultativa de baixa renda desde 09/2011, somente veio a obter a inscrição no CadÚnico em 02/09/2015 (evento 39, OUT3). Em relação ao período anterior, a parte autora não demonstrou integrar núcleo familiar com renda mensal não superior a dois salários mínimos nem comprovou que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência. Nesse sentido, friso que a renda mensal de R$ 619,00 foi mencionada apenas na própria folha de inscrição no CadÚnico, não havendo qualquer documento capaz de demonstrar a renda obtida pelo núcleo familiar (integrado, pelo que consta, pela autora e por seu filho) no período anterior à inscrição no CadÚnico. Noutro giro, há referência, na inicial e no laudo pericial, no sentido de que a autora possuiria renda própria, como doméstica/diarista.

Desse modo, à míngua de outros elementos, não é possível atribuir eficácia retrospectiva à caracterização da autora como segurada facultativa, operada apenas em 09/2015, quando efetuada a inscrição no CadÚnico.

Ressalto, ainda, que o simples fato de a entrevista que precedeu a inscrição ter ocorrido em 12/03/2015 não possibilita o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda desde essa data, uma vez que a entrevista constitui apenas uma das etapas necessárias para a inscrição no CadÚnico. Apenas após o término das demais etapas, com a ultimação da inscrição, é que se tem caracterizada essa condição.

Tampouco se justifica, no caso, a reabertura da instrução para que seja realizado estudo socioeconômico, pois o ônus de provar a situação de baixa renda incumbia à parte autora, que deixou de trazer aos autos mesmo elementos mínimos nesse sentido. Note-se, inclusive, que a autora foi intimada a "especificar quem são os membros do grupo familiar e quais suas respectivas remunerações" (evento 48), deixando de carrear aos autos documentos capazes de demonstrar a remuneração percebida por seu filho. Saliento, outrossim, que a realização de estudo socioeconômico não foi requerida em momento oportuno, vindo a ser postulada apenas por ocasião do recurso de apelação, de sorte que, a rigor, a matéria está acobertada pela preclusão. Não há de se cogitar, portanto, da anulação da sentença.

Lado outro, vejo que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (22/01/2014), ocasião em que, conforme alega, já estaria impossibilitada de exercer a sua atividade habitual. Não obstante, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade na data de realização da perícia (12/06/2015 - evento 40). De qualquer sorte, resulta evidente que, em ambas as datas, a autora não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social e, evidentemente, não havia cumprido a carência de doze meses prevista em lei como requisito para a concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que o primeiro recolhimento válido remonta a 09/2015.

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.