PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. CARÊNCIA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DISPENSA. INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-doença de 01/02/2013 a 12/02/2013 e de lhe conceder o benefício de auxílio-acidente desde então, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas.

A parte apelante refere que o indeferimento do requerimento administrativo foi fundamentado no fato de que o autor tinha idade inferior a 16 anos quando se afastou da atividade rural, tendo sido reconhecida a sua incapacidade laborativa. Sustenta, assim, que não cabe perquirir, judicialmente, acerca da sua incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Postula, desse modo, a reforma da sentença,

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

 

No caso em comento, o autor requereu, em 01/02/2013, a concessão de auxílio-doença, alegando que estaria impossibilitado de exercer a sua atividade habitual (agricultura) desde 07/10/2012, quando sofrera acidente de trânsito. Compulsando os autos, verifico que o pedido foi indeferido na esfera administrativa com base em duplo fundamento. De um lado, apontou-se que o autor não apresentaria a qualidade de segurado especial, uma vez que possuía, na data do acidente, idade inferior a dezesseis anos (evento 1, out6, p. 3/4; out7, p. 4). De outro, afirmou-se que, à luz da perícia administrativa, a incapacidade perdurara apenas até 01/12/2012, de modo que, na data de entrada do requerimento (DER), ela não mais subsistia; argumentou-se, nesse passo, que, como decorreu lapso superior a 30 dias entre o início da incapacidade e a DER, o benefício seria devido a partir da DER (art. 72, III, Decreto nº 3.048/99) e apenas se a incapacidade persistisse até esse momento - o que não constituiria a hipótese dos autos (evento 1, OUT9).

 

Irresignado em face do indeferimento administrativo, o autor ajuizou a presente ação. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo, com fundamento na perícia judicial, que concluiu pela capacidade laborativa do autor. Os fundamentos da sentença, como visto, são impugnados no presente recurso de apelação.

 

Assim esboçados os limites da controvérsia, passo a examinar os requisitos para a concessão do benefício postulado.

 

 

Cumpre examinar se o autor possuía a qualidade de segurado e preenchia a carência exigida por lei na data de início da incapacidade (DII), qual seja: 07/10/2012.

 

No que concerne à qualidade de segurado, registro que o próprio INSS reconheceu que o "requerente possui características de trabalhador (rural)" (evento 1, out6, p. 4), deixando, todavia, de homologar o período de atividade rural porque, na época do acidente, o autor "não havia completado 16 anos" (evento 1, out7, p. 4). Com efeito, o autor possuía, então, 15 anos e 9 meses (nascimento em 23/12/1996), tendo apresentado diversos documentos aptos a configurar o início de prova material exigido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 149 do STJ) para o reconhecimento da atividade rural, dentre os quais se destacam notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome de seus genitores, referentes a 08/2011 e a 10/2012 (evento 1, out5, p. 1/4).

 

Vê-se, portanto, que não há controvérsia quanto ao exercício de atividade rural pelo autor, discutindo-se, apenas, quanto à possibilidade de o menor de dezesseis anos ser considerado segurado especial. É o que impende, assim, examinar.

 

Atualmente, o art. 11, VII, c, da Lei nº 8.213/91 dispõe que pode ser considerado segurado especial o filho maior de dezesseis anos de idade que trabalha com o respectivo grupo familiar. A regra está em harmonia com a redação conferida pela EC nº 20/1998 ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, o qual proíbe o exercício de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (a partir, nesse caso, dos quatorze anos). Note-se que, em sua redação original, a Constituição estabelecia a idade de quatorze anos como o limite para o exercício de qualquer trabalho, salvo o de aprendiz. Ou seja, o limite foi elevado de quatorze anos para dezesseis anos pela EC nº 20/1998.

 

Entretanto, cumpre observar que a proibição do trabalho infantil é fixada para proteger o menor. O seu objetivo é evitar que o menor trabalhe; todavia, se ele efetivamente trabalha - e a experiência mostra que isso não é incomum no campo - não há como sonegar-lhe a proteção previdenciária. Invocar a norma protetiva com o fim de prejudicar quem ela almeja proteger é atentar contra a finalidade que inspirou a sua criação, deturpando-lhe o sentido fundamental.

 

A peculiaridade dessa situação, em suas delicadas nuances, foi bem apreendida pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0001593-25.2008.4.03.6318, no qual foi assentado que:

Cuida-se, ademais, de entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

 

 

Por comungar, destarte, dos fundamentos aí expostos, entendo que a atividade rural exercida antes dos dezesseis anos de idade enseja o enquadramento como segurado especial. Consequentemente, resta afastado o óbice imposto pelo INSS ao reconhecimento da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade (07/10/2012).

 

De outra parte, tendo em vista que a incapacidade se originou de acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito), a hipótese é de dispensa da carência, ex vi do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.

 

 

Conforme o laudo pericial produzido em juízo, o autor padece de seqüelas de traumatismo craniano, com perda da visão do olho direito (CID H54.4 - evento 33, quesito 1). Com base no exame dos documentos médicos apresentados pelo autor, o perito concluiu que o autor esteve incapacitado temporariamente para o trabalho, a contar da ocorrência do acidente de trânsito, em 07/10/2015. Referiu, então, que a incapacidade laboral perdurou por 120 dias a partir do dia 15/10/2012 (quesito 2), ou seja, até 12/02/2013.

 

Percebe-se, portanto, que, diferentemente do que foi afirmado na seara administrativa, a incapacidade subsistia por ocasião da DER (01/02/2013). Daí por que o fato de o benefício ter sido requerido mais de 30 dias após o afastamento das atividades laborativas do autor não impede, in casu, a concessão do benefício. Isso porque, embora, nessa situação, o benefício só deva ser concedido a partir da DER (art. 60, § 1º, Lei nº 8.213/91; art. 72, III, Decreto nº 3.048/99), certo é que a incapacidade persistia por ocasião da DER. Destarte, cumpridos os demais requisitos, mostra-se devida a concessão de auxílio-doença da DER (01/02/2013) até 12/02/2013.

 

Em relação ao período posterior, o perito foi enfático quanto à existência de capacidade laborativa. Assentou, assim, que o autor "no momento não apresenta seqüelas incapacitantes" (quesito 2), bem como que "não há incapacidade no momento" (quesito 3). Não obstante, reconheceu a redução da capacidade laborativa, em virtude da perda da visão do olho direito, a justificar a concessão de auxílio-acidente. Confira-se, nesse sentido, excerto do laudo pericial (quesito 2):

 

Cumpre, assim, seja examinado, com maior vagar, o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

 

 

À luz da fungibilidade entre as ações previdenciárias, já referida alhures, o fato de a parte autora não ter requerido, na inicial, a concessão de auxílio-acidente - limitando-se a postular o restabelecimento de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez - não impede o juízo de origem e este Tribunal de concederem à parte o benefício de auxílio-acidente, se preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

 

 

Destarte, passo a examinar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

 

Reza o art. 86 da Lei 8.213/91:

 

 

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

No caso, o perito afirmou, como visto, que a seqüela de traumatismo craniano sofrido pelo autor implica redução de sua capacidade laborativa, eis que houve a perda da visão do olho direito. O perito fez expressa referência, inclusive, ao item A do Quadro 1 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que contempla a concessão de auxílio-acidente nas situações de "a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado."

 

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

 

Desse modo, está caracterizada a redução parcial da capacidade para o trabalho.

 

Resta igualmente demonstrado que a seqüela experimentada pela autora decorre de lesão sofrida em acidente de trânsito ocorrido em 10/2012. A situação se amolda, a toda evidência, ao conceito de acidente de qualquer natureza delineado pela norma previdenciária, o qual deve ser entendido como o evento "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa" (art. 30, parágrafo único, Decreto nº 3.048/1999). Estão presentes, portanto, o acidente de qualquer natureza e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade da autora.

 

A qualidade de segurado, por sua vez, está igualmente caracterizada, conforme já examinado acima. Afinal, o autor detinha a condição de segurado especial quando ocorreu o acidente que originou a redução de sua capacidade laborativa. Nessa linha, confira-se precedente desta Corte:

 

 

Não há dúvidas, portanto, de que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Isso posto, sublinho que, à luz do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício deve ser concedido desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença.

 

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

 

Impõe-se, por conseguinte, a reforma da sentença.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

A reforma da sentença impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, justificando, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Sublinho que, embora a parte autora não tenha se sagrado integralmente vencedora (pois não obteve auxílio-doença em todo o período requerido), a sua sucumbência é mínima, de modo que não deve responder pelos ônus da sucumbência (art. 21, parágrafo único, CPC/1973). Passo, portanto, à quantificação da verba honorária sucumbencial.

 

Tendo em vista os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (aplicável ao feito, pois vigente à época da publicação da sentença) - o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, bem assim a apreciação equitativa a que se refere o § 4º desse dispositivo legal, arbitro a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o qual será apurado em liquidação de sentença.

 

Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, faço ver que, à luz da Súmula nº 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Este Tribunal Regional Federal, por sua vez, complementando o entendimento firmado pelo STJ, editou o seguinte enunciado sumular (Súmula nº 76): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência." No caso, portanto, a verba honorária deve ser calculada sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a publicação deste acórdão.

 

Noutro giro, incumbe ao INSS arcar com o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais. Logo, deve ser condenado a ressarcir, à Justiça Federal, o valor por esta adiantado para a realização da perícia, uma vez que a parte autora goza de AJG.

 

Por derradeiro, embora o INSS goze da isenção do pagamento de custas na Justiça Federal, esse benefício não se estende à Justiça Estadual do Paraná, por ausência de norma estadual isentiva. Cuida-se, ademais, de entendimento consagrado na Súmula nº 20 desta Corte ("O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual").

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, a fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-doença de 01/02/2013 a 12/02/2013 e de lhe conceder o benefício de auxílio-acidente desde então.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 901, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 01/02/2013 A 12/02/2013 E DE LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE ENTÃO.