PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá tenham regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/1973).

A parte apelante alega que a cessação indevida de benefício previdenciário basta para caracterizar a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir. Menciona que a cessação do benefício se deu em razão da dita alta programada, hipótese em que a jurisprudência desta Corte reconhece a existência de interesse processual do segurado. Salienta que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa. Requer, ao final, a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à recorrente, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Discute-se, como visto, acerca da existência de interesse de agir.

Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RE nº 631.240, importantes balizas para o exame da existência de interesse processual em demandas que visam à concessão, à revisão, à manutenção ou ao restabelecimento de benefícios previdenciários. Em decorrência do julgamento do referido recurso, foi editada Tese de Repercussão Geral (Tema nº 350), que transcrevo a seguir:

Importa, aqui, delimitar a distinção, efetuada nesse precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), entre as ações relativas à concessão de benefício previdenciário e aquelas em que se pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção do benefício. É que, nas primeiras, exige-se a realização de prévio requerimento administrativo (item I), ao passo que, nas demais, a parte pode requerer diretamente em juízo a tutela do seu direito (item III). A distinção repousa no seguinte fundamento: como o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado, se ele opta por conceder prestação menos vantajosa (a ensejar pedido de revisão do benefício) ou por cancelar o benefício (a justificar pedido de restabelecimento ou de manutenção), já se manifestou sobre o tema, estando caracterizada, então, a pretensão resistida. Quando se trata da concessão de benefício previdenciário, por sua vez, é preciso, em regra, que o interessado formule requerimento administrativo, a fim de que se possa apurar a efetiva existência de pretensão resistida.

Com efeito, em se tratando de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício, a exigência de requerimento só se justifica quando o pedido se fundamenta em fato novo, que não foi exposto perante a autarquia previdenciária. Nos demais casos, porém, dispensa-se o requerimento administrativo prévio.

No caso em apreço, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 23/06/2012 a 14/11/2015 (NB 5521768285 - evento 1, OUT3; evento 10, OUT1 e OUT4, p. 2). A data de cessação do benefício foi estabelecida com base em estimativa efetuada na perícia administrativa - prática comumente denominada de alta programada.

Percebe-se, portanto, que se está diante de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário - e não propriamente de concessão de benefício, o que atrai a aplicação do entendimento previsto no item III da tese fixada no Tema nº 350. Ou seja, dispensa-se a realização de prévio requerimento administrativo de restabelecimento do benefício, salvo se o pleito se fundamentar em fato novo.

Na hipótese, não se trata de fato novo, pois a enfermidade incapacitante a justificar a prorrogação do benefício, conforme alegado pela parte autora, é a mesma que ensejou a sua concessão. Logo, aplica-se a regra da dispensabilidade de prévio requerimento administrativo.

A solução conta, ainda, com o aval da doutrina, conforme se depreende do magistério de José Antonio Savaris (in Direito processual previdenciário. 6ª Ed., rev., atual. ampl. Curitiba: Alteridade Editora, p. 253):

Saliento, outrossim, que a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, cancelado o benefício em razão da alta programada, está configurada a pretensão resistida do INSS, a justificar a propositura de ação judicial, independentemente de ter sido realizado pedido de prorrogação na esfera administrativa. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo:

Está presente, portanto, o interesse de agir, de modo que deve ser anulada a sentença, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento no primeiro grau de jurisdição, com a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.

A despeito do pedido de reforma da sentença, deduzido pela parte recorrente, a hipótese é de cassação do decisum, uma vez que a causa não está em condições de imediato julgamento, o que impossibilita a aplicação da teoria da causa madura (art. 1013, § 2º, CPC). Friso, em especial, que não foi produzida prova pericial, indispensável para aferir a capacidade laborativa da parte autora. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá tenham regular prosseguimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 440, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE LÁ TENHAM REGULAR PROSSEGUIMENTO.