PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5013719-63.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

DIVA GONCALVES ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez ou, ainda Benefício Assistencial.

 

Após a produção de prova pericial e testemunhal, foi proferida sentença (Evento 92), que julgou improcedente o pedido, por entender necessário que o segurado especial deve recolher contribuições ao RGPS para poder pleitear a concessão de benefícios previdenciários. Afastou, também, a concessão do Benefício Assistencial por ausência dos requisitos legais. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.000,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (Evento 7).

 

O autor apelou, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência inspeção socioeconômica pela assistência social, o que comprovaria a situação de risco social.. No mérito, afirma não ser necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias na hipótese e requerendo a procedência do pedido inicial, com  concessão dos benefícios, ante a incapacidade para o trabalho.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

NULIDADE DA SENTENÇA

 

Alega a recorrente nulidade da sentença por ausência do estudo sócioeconômico.

 

A sentença não é nula porquanto, diante do caso concreto, mostrava-se desnecessária a inspeção socioeconômica porquanto a) a autora contava 47 anos de idade na data da sentença (18fev.2015); b) segundo o laudo pericial a recorrente está apta para o trabalho.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

A autora alega ser segurada especial, agricultora em regime de economia familiar. O fundamento da sentença para indeferir o pedido, de que o benefício somente poderia ser concedido ao agricultor em regime de economia familiar que comprove o recolhimento de contribuições previdenciárias, não se sustenta, seja porque esse requisito não está previsto na legislação de regência, seja porque este Tribunal tem jurisprudência consolidada em sentido contrário:

Passa-se à análise do pedido de fundo, com fundamento no § 1º do art. 1.013 do CPC2015.

 

 

SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

 

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com o seguinte documento:

 

Essa alegação da autora de exercício do trabalho rural é corroborada pelas duas testemunhas ouvidas em juízo em 3dez.2014 (Eventos 82 e 111), que afirmaram ser a autora oriunda de família de agricultores.

 

Em que pese a prova testemunhal favorável à tese de recurso, fica evidenciado que a demandante não comprova com início de prova material contemporânea aos fatos atividade agrícola nos três ou quatro anos anteriores ao requerimento administrativo, não se prestando, para tanto, a certidão de nascimento, que data do ano de 1967. A perícia, ademais, informa que a autora está apta ao trabalho.

 

Por fim, a concessão de benefício assistencial a incapaz (LOAS) também não é possível, seja porque a autora é jovem (47 anos), seja porque a perícia judicial afirmou sua capacidade para o trabalho, não se enquadrando nos requisitos da lei.

 

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença e se mantém a  improcedência do pedido.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

De acordo com o Relator, pois entendo que efetivamente a parte autora não faz jus aos benefícios postulados.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 515, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1006, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 31/05/2017.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 17/05/2017 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.".