PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. TRF4. 5054788-07.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 05-07-2016 (Evento 2, SENT40), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que o expert que elabou a perícia médica é réu em ações de Indenização por Dano Moral promovidas pelo patrono do presente feito e, por conseguinte, torna-se suspeito, dado os motivos de ordem pessoal que podem interferir no resultado. Outrossim, afirma que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade desde a data do cancelamento do benefício (Evento 2, PET43/44).

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

O recorrente sustenta que o expert participou, na qualidade de assistente pericial de outros segurados, de perícias promovidas em ações distintas buscando o deferimento de benefícios por incapacidade laborativa, nas quais, não raro, pronunciou-se desfavoravelmente à parte autora. Ora, considerando toda a evidência, entendo que inexiste impedimento, porquanto não delineada qualquer das hipóteses taxativamente definidas no art. 144 do Código de Processo Civil.

 

Ademais, não há falar em suspeição, dado que o fato de o médico nomeado pelo magistrado ter atuado em processos diversos, ajuizados por pessoas estranhas ao autor do presente feito, não implica em subjetivismo ou pré-conclusão em relação à particular condição clínica da parte autora. Com efeito, supor que a circunstância descrita pelo recorrente demonstra um animus à pretensão e qualquer um dos litigantes configura mera ilação, de modo que a hipótese não se subsume ao artigo 145 do CPC.

 

Oportuno referir, outrossim, que, embora a autora, nas razões de apelo, impute sérias acusações ao perito em questão, nada mencionou a respeito quando ele foi nomeado dos autos (ev. 2, dec29), ocasião em que apenas apresentou os quesitos a serem respondidos pelo profissional (ev. 2, pet36), o que leva a crer que a inconformidade demonstrada em sede recursal está relacionada com a circunstância de a perícia ter sido desfavorável aos interesses da demandante.

 

Alega, também, que seu procurador foi proibido de participar da perícia e que os quesitos não foram respondidos de maneira adequada.

 

Primeiramente, verifico que o procurador da autora participou da perícia, a qual foi realizada em audiência, consoante se extrai do termo de audiência (ev. 2, audiênci39).

 

Quanto às respostas dadas pelo expert, cabe ao procurador, quando considerar as respostas dadas pelo perito médico inadequadas para a apreciação do caso sub examine, perquirir de maneira mais elaborada e, até mesmo, exigir fundamentação do expert.

 

Outrossim, quanto à proibição de participar da perícia cito os pareceres do Conselho Federal de Medicina nº 31/2013 e 33/2017, respectivamente, que estabeleceram em suas conclusões o quanto segue:

 

 

Ainda, no que diz respeito à participação do assistente técnico indicado pela autora quando da realização da perícia, registro que ela própria esclareceu, nas razões de apelo, que não foi requerida a presença do assistente técnico no referido ato, causando estranheza que venha agora alegar cerceamento de defesa justamente em razão da sua não participação.

 

Assim, é de rigor a rejeição da preliminar.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 17-06-2016, por perito de confiança do juízo, Dr. Márcio Paz Telesca, CRM/SC 9304, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados (Evento 5, VÍDEO1):

 

 

Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

 Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.).

 

Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (problemas na coluna M54.3 - dor crônica), corroborada pela documentação clínica (Evento 2, OUT12, fls. 2 e 3; OUT13, fl. 3; OUT25, fls. 10/13; e demais acostados juntos à apelação), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (repositora de mercadorias) e idade atual (48 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença, desde a data do cancelamento do benefício em 13-04-2015 (Evento 2, OUT25, fl. 6).

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 13-04-2015 (data de cessação do benefício na esfera administrativa), impondo-se a reforma da sentença.

 

 Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 18-05-2015.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

  

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença para conceder auxílio-doença à parte autora desde a data do cancelamento do benefício (13-04-2015) e determinar a imediata implantação do benefício. Verba honorária majorada em obediência ao art. 85, §11, do NCPC.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.