BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631. 240. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. TRF4...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Em face do julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

2. É incabível a retratação de julgado que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, quando existente prévio requerimento administrativo do benefício, no qual já acostada documentação mínima a respeito da especialidade dos períodos que o segurado pretende reconhecer como de tempo especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por manter o r. acórdão, por incabível a retratação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 631.240/MG, bem como da solução que o Superior Tribunal de Justiça firmou quanto à questão ao julgar o Tema n. 660, havido como representativo da controvérsia, nos quais restou pacificada a questão da necessidade de "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário".

 

É o relatório.

 

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

 

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

 

 

 

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

 

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

 

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

 

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

 

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

 

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

 

No caso dos autos, sustentou o INSS a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 28/04/1995 a 04/03/1997, tendo em vista a falta de prévio requerimento administrativo e de documentos comprobatórios da especialidade.

 

Ora, do exame dos autos, verifica-se que não só houve o prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição  (NB 153.077.105-3), em 16/12/2010, como também a parte autora já havia acostado ao processo administrativo a documentação mínima à comprovação de que trabalhar como marítimo (marinheiro ou moço de convés). Neste sentido, vide a Caderneta de Embarque e Desembarque acostada no EVENTO7, PROCADM3, fls. 77-76.

 

Como já referido no julgado ora recorrido, "cabe à Autarquiaprovidenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda quepara tanto tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos que entendanecessários à comprovação das condições de trabalho. Não adotando uma condutapositiva, com o intuito de resolver o problema do segurado econceder-lhe o benefício a que nitidamente tem direito, a Autarquia está aviolar o princípio da eficiência a que está constitucionalmentevinculada. No caso, não se desincumbiu, o INSS, de comprovar que instruiuo segurado a fazer as provas necessárias ao reconhecimento daatividade especial e/ou rural, justificando-se, por conseguinte, a utilizaçãoda via judicial."

 

Desta forma, considerando que o acórdão desta 5ª Turma não destoa da orientação traçada pelo STF no RE 631240/MG, incabível retratação.

 

 

Ante o exposto, voto por manter o r. acórdão, por incabível a retratação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O R. ACÓRDÃO, POR INCABÍVEL A RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.