PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TRF4. 5007678-55.2017.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que cancele definitivamente a cobrança do valor de R$ 33.316,18 (trinta e três mil trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), referente às parcelas percebidas pela impetrante a título de auxílio-doença de 02/05/2009 a 31/12/2011 (NB 31/532.780.941-9).

É o relatório.

No processo administrativo juntado aos autos (evento 11 - PROCADM3) estão descritos os acontecimentos que culminaram com a cobrança:

a) o benefício nº 31/532.780.941-9 com DIB em 24/10/2008, DIP em mesma data, foi restabelecido por ordem judicial em 17/01/2009, com alta programada para 01/05/2009;

b) o servidor não comandou a cessação e,

c) a segurada ficou percebendo o auxílio até a competência 12/2011.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados ao caso concreto, conduzem à conclusão de não ser possível a repetição das verbas recebidas. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé, não se aplicando o art. 115 da Lei 8.213/91. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do citado dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e abstração de seu preceito.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 711, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.