BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRF4. 5004924-82.2013.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pelo INSS contra TEREZA DO CARMO JOSÉ, pleiteando a condenação da demandada a restituir valores recebidos indevidamente pela concessão e manutenção de aposentaria especial (pescador artesanal). Narrou a Autarquia demandante que a ré obteve benefício de aposentadoria por idade - trabalhadora rural - pescadora, no período de 20.12.2007 à 31.08.2008, benefício este que foi cancelado após procedimento administrativo, no qual restou constatado que as declarações prestadas pela requerida eram inverídicas.

Relatou, ainda, o INSS que ajuizou ação de execução fiscal visando cobrar os valores devidos, ação que foi extinta em face da ausência de título executivo hábil.

De outro lado, a demandada ajuizou ação contra o INSS opondo-se à cobrança dos valores recebidos. Nessa ação, proposta em 20.07.2010, a decisão foi de improcedência.

A sentença afastou a prescrição e julgou procedente o pedido repetitório.

Recorre a parte requerida arguindo a prescrição e, no mérito, alegando que se trata de pessoa idosa, humilde e de pouca instrução, que apenas cumpriu solicitações documentais, respondeu aos questionamentos efetuados e sempre acreditou fazer jus ao benefício obtido.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Alega a apelante que a prescrição seria trienal, na forma da lei civil. Sem razão, contudo. Aplicável à espécie o art. 1º do Decreto nº 20.910/21, sendo, desta maneira, quinquenal o prazo prescricional.

De outro lado, consoante a sentença recorrida, o prazo foi interrompido pelo ajuizamento da execução fiscal em 2010 (citação em 12.04.2010).

Afirma a demanda que a verba tem natureza alimentar e foi recebida de boa fé.

A sentença recorrida entendeu que a requerida recebeu o benefício previdenciário utilizando-se de informações inverídicas, portanto de má-fé.

Denota-se do processo administrativo juntado que o benefício foi concedido a partir de documentos e informações prestadas pela ré.

O INSS realizou diligência onde constatou que a demandada não residia na localidade que apontou e tampouco exercia a atividade de pescadora.

As provas produzidas no processo administrativo, por si só, seriam suficientes para afastar a boa fé da recorrente, que prestou declarações onde faltou com a verdade. A circunstância de ser idosa, humilde e de pouca instrução não afasta o dever de honestidade.

Por outro lado, no processo que promoveu em face do INSS, com decisão transitada em julgada, foi dito que:

Em consequência, a sentença merece ser confirmada e improvido o recurso interposto.

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, bem como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1001, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.