BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRF4. 5017316-17.2014.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, em que postula o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de aposentadoria concedida de forma irregular.

A sentença foi de procedência do pedido, eis que presente a má-fé.

Apela a requerida. Em suas razões recursais, argúi a recorrente cerceamento de defesa, porquanto requereu fossem anexados aos autos o processo administrativo e todas as peças de inquérito policial relativo à operação Hominus, bem como a realização de audiência, na qual demonstraria sua condição e boa-fé, o que foi indeferido. No mérito alega a demandada que o débito ora exigido decorre de fraudes cometidas por servidores do INSS, sendo a apelante uma vítima do esquema. Que a mesma não tinha conhecimento do benefício recebido e imaginava que se tratava de benefício assistencial e não aposentadoria.

Oportunizadas contrarrazões os autos vieram a este Tribunal.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Sustentou a requerida a existência de cerceamento do direito de defesa, porquanto requereu fossem anexados aos autos o processo administrativo e todas as peças de inquérito policial relativo à operação Hominus, bem como a realização de audiência, na qual demonstraria sua condição e boa-fé.

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir a requisição de peças ou a realização de audiência quando o conjunto probatório presente nos autos já é suficiente para o seu convencimento.

Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade.

Tenho que restou demonstrada a má-fé da ré.

Consoante referiu a decisão recorrida:

Ora, é certo que, em se tratando de erro administrativo e havendo o recebimento de boa-fé, os valores recebidos a título de benefício previdenciário, não devem ser restituídos em face de sua natureza alimentar.

Também, em regra, exige-se da autarquia previdenciária que demonstre a má-fé do beneficiário, para que a repetição seja legítima.

No entanto, algumas situações deixam clara a má-fé de quem recebeu valores indevidos e, nestas circunstâncias, não se há de exigir provas específicas neste sentido.

Quando possível aferir-se, de pronto, a ausência de boa-fé no auferimento de benefícios indevidos, deve-se privilegiar o princípio do não locupletamento ilícito.

É o caso dos autos em que se constata que o benefício pago teve por origem atos fraudulentos de servidores do próprio INSS, alvo de operação policial.

Não é crível a alegação de boa-fé, quando demonstrada que sequer houve o requerimento do benefício previdenciário. Ou seja, a demandada recebeu valores correspondentes a uma aposentadoria que sequer solicitou. Mesmo tratando-se de pessoa de pouca instrução, teria ela se surpreendido com o benefício auferido.

Em consequência, devida a restituição do indébito previdenciário.

Mantidos nos termos em que fixados, assim como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 993, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.