BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. FRAUDE EM DOCUMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. TRF4. 5002089-44.2010.4.04.7005...

1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados.

2. O deferimento da aposentadoria por idade aos 56 anos, com base em documento que indicava que o autor contava com 66 anos de idade, alterado a fim de preencher o requisito "idade mínima", evidencia a má-fé do beneficiário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos no benefício assistencial ao idoso e de devolução dos valores já suprimidos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma de sentença proferida pelo juízo a quo no sentido de afastar a má-fé do autor ao perceber Aposentadoria por Idade Rural mediante fraude e, consequentemente, isentá-lo de proceder à devolução dos valores indevidamente recebidos, e, ainda, condenar a autarquia a proceder à devolução dos valores já descontados do benefício Assistencial à Pessoa Idosa. O INSS postula a reforma da sentença também no tocante à aplicabilidade do disposto na Lei 11.960/2009, acaso desacolhidas as suas alegações.

O cancelamento do benefício deu-se em face de irregularidade consistente em divergência relativa à data de nascimento do autor, uma vez que o benefício fora concedido com base na Certidão de Casamento, que indicava o ano de seu nascimento como 1919, enquanto que o correto é 1929. Em virtude do fato e da apresentação de declarações de terceiros confirmando falsamente o preenchimento do requisito idade, o autor foi aposentado indevidamente.

Com contrarrazões do autor sustentando que não tinha ciência da alteração da data de nascimento em seu documento, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Sendo esse o caso dos autos, não há que se falar em reexame necessário.

No que pertine ao tema da restituição das parcelas recebidas em razão de concessão de benefício, tem-se que a matéria já restou consolidada pelo STJ e está sedimentada neste Tribunal, no sentido de que as quantias recebidas de boa-fé pelo segurado não são passíveis de repetição, haja vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Nesse sentido os seguintes julgados:

Contudo, entende-se pela existência de duas espécies de boa-fé no âmbito do direito. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo em situações concretas. No tocante à análise de questões referentes à restituição de benefícios previdenciários é de se perquirir a segunda, a boa-fé subjetiva, que diz respeito ao animus do beneficiário.

Neste aspecto refiro conclusão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, verbis:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé.

No presente caso, a parte autora recebeu benefício que sabia indevido, porque deferido com base em documento de identificação fraudado com o fito de alterar a sua idade em 10 (dez) anos, ou seja, teve deferida a aposentadoria por idade quando contava com 56 anos, enquanto que a legislação à época exigia o implemento do requisito de 65 anos de idade.

Entendo que ficou caracterizada a má-fé e, consequentemente, reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores. Precedente nesse sentido:

Confirma-se, pois, o dever de restituir os valores recebidos indevidamente.

Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos de suspensão dos descontos no benefício de amparo assistencial ao idoso e devolução dos valores já descontados.

Considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos no benefício assistencial ao idoso e de devolução dos valores já suprimidos, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1024, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ SUPRIMIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.