PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO - LIMITE TEMPORAL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE. MULTA. TRF4. 5037517-09.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para o tão só fim de franquear à autarquia recorrente a fixação de prazo para a cessação do benefício, consoante a fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, deferiu a concessão da tutela provisória determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

 

Sustenta o INSS, em síntese, que a decisão judicial recorrida determinou a imediata implantação do benefício, logo após colhida a prova pericial, deixando de oportunizar a sua prévia manifestação. Alega que não restou demonstrado o perigo da demora. Defende a provisoriedade do auxílio-doença. Aduz a necessidade de adequação das regras ao artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, devendo ser fixada data para cessação do benefício. Sustenta a impossibilidade de fixação de multa, ante a ausência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Roga, ainda, pela redução da multa diária. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 

Em exame preambular, foi deferido em parte efeito suspensivo ao agravo, apenas para franquear a fixação de prazo para cessação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, com alteração dada pela Lei nº 13.457/17.

 

Sem contrarrazões, é o relatório.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Tal como consignei em exame preambular, decisão irrecorrida, reafirmando-o agora, observo que os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

 

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

 

Ora, no caso dos autos, o restabelecimento do benefício foi embasado em pericia judicial que entendeu pela incapacidade total e temporária da autora para exercer suas atividades profissionais (evento 1 - PROCADM3). Assim, ainda, que a decisão agravada tenha deferido a tutela antecipada antes da oitiva da autarquia acerca do laudo pericial, há que se considerar que a perícia judicial, realizada em momento posterior à avaliação administrativa, é suficiente a amparar a probabilidade do direito.

 

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua concessão já constitui uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o 'perigo de dano'. Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício.

 

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, de ordem puramente econômica, não se há de erigir em óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

 

No que diz respeito ao disposto na Lei nº 13.457/17, observa-se que há previsão expressa de que, na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91.

 

Logo, considerando que a decisão judicial não fixou prazo para cessação do benefício, é cabível, nos termos da Lei nº 13.457/17, que o benefício cesse no prazo de cento e vinte dias, contados da reativação do auxílio-doença.

 

Neste ponto, é importante observar que o prazo de 120 dias previsto na legislação é o mesmo prazo sugerido pela perita judicial para afastamento da segurada.

 

Por fim, registre-se que a multa por descumprimento de ordem judicial não tem caráter indenizatório, mas sim coercitivo. Não tem fins arrecadatórios e tampouco aprioristicamente punitivos. Estabelecida, o que se objetiva é compelir o obrigado a cumprir o mandamento, segundo lhe corresponde, a modo de conferir-se efetividade às decisões do Poder Judiciário, prestigiando a satisfação da tutela específica. Bem por isso, não se há de reputar excessiva a multa cominada (R$ 100,00 ao dia) - a qual, pelo contrário, é extremamente parcimoniosa para atuar com força de convencimento -, cominação que, evidentemente, de toda sorte, resultará inócua em razão do objetivo cumprimento da ordem judicial a que se atrela, como incumbe esperar que aconteça, não se desejando que a autarquia previdenciária a ela oponha renitência impertinente.

 

A cominação de multa, destarte, bem posta, deve ser mantida.

 

A esse concerto fático-jurídico, no curso do processo, não se levantou qualquer mutação. Portanto, o decisum vestibular, em seus termos, deve ser ratificado, apenas socorrendo à agravante proceder à fixação de prazo para cessação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, com alteração dada pela Lei nº 13.457/17.

 

ANTE  O  EXPOSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para o tão só fim de franquear à autarquia recorrente a fixação de prazo para a cessação do benefício, consoante a fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TÃO SÓ FIM DE FRANQUEAR À AUTARQUIA RECORRENTE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO.