PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

1. Atestada a incapacidade temporária para as atividades habituais, correta a sentença que concede o auxílio-doença.

2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e precedentes da 3ª Seção desta Corte.

3. Apelação do autor desprovida, provido parcialmente o apelo do INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o autor a concessão de benefício previdenciário.

Sentenciando, em 09-01-2017, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Recorre o réu, apontando a inexistência de incapacidade total do autor, o qual padece apenas de algumas restrições quanto à realização de atividades pesadas. Pleiteia a reforma da sentença, de modo a ser afastada a concessão do auxílio-doença, bem como a redução dos honorários advocatícios.

Apela o autor, ponderando que sofre de patologias graves e que seu quadro pessoal não foi considerado. Entende não ser obrigatória a realização de cirurgia, diz possuir limitações físicas e emocionais, questiona a conclusão pericial e postula a concessão de aposentadoria por invalidez, propugnando pela reforma da sentença, nos termos dos precedentes e da legislação que colaciona.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 3. ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva o autor, desdobrador em serraria, nascido em 08-09-1964, a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de sérios problemas de saúde, o que lhe retira a capacidade laboral.

Colhe-se do laudo pericial, firmado pelo médico Paulo Correia (Evento 57), que o demandante padece de gastrite nervosa, depressão, cervicalgia e lombalgia, com características de agravamento e mobilidade diminuída. Aponta que o autor trabalha em pé, cortando cabinhos de vassoura (destopa), e que a moléstia decorre de esforço repetitivo, sendo a incapacidade de natureza parcial e temporária, a contar de outubro de 2014. Aduz, ainda, que as lesões possuem caráter de agravamento e findam com a correção cirúrgica, acrescentando que o autor poderá ser readaptado como vigia ou porteiro.

Com efeito, verifica-se que a profissão do autor (desdobrador) exige plena higidez física, especialmente do ponto de vista ortopédico, demandando esforços físicos e movimentos repetitivos, afetando os músculos e a coluna lombar.

Tendo a perícia atestado que a incapacidade é parcial e temporária, também considerando não se tratar de segurado com idade avançada, faz jus o autor à concessão de auxílio-doença, nada impedindo, contudo, que venha a ser aposentado por invalidez, caso se mostre impossível a reabilitação.

Assim sendo, correta a concessão do auxílio-doença, conforme bem exposto pela sentença, in verbis:

No caso dos autos, o entendimento é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, resta a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e precedentes da 3ª Seção desta Corte.

Provido o apelo do INSS quanto à redução dos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.