PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NOS MEMBROS SUPERIORES. QUADRO DEPRESSIVO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 03-03-2016, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, sem condenação nas verbas sucumbenciais.

Apela a demandante, ponderando que padece de sérios problemas ortopédicos, cuja patologia acomete os membros superiores, além de transtorno depressivo, o que foi reconhecido na esfera administrativa, tanto que esteve em gozo de benefício de março/2004 a março/2006 e de dezembro/2006 a dezembro/2010. Questiona a conclusão pericial, aponta a necessidade de reabilitação profissional, assevera que o conjunto probatório demonstra a incompatibilidade da doença com o trabalho habitual, observando que trabalhava como embaladora de massas. Postula, assim, a reforma da sentença, de forma a ser restabelecido o benefício do auxílio-doença e sua conversão em acidente de trabalho até o processo de reabilitação profissional, com o deferimento do benefício do auxílio-acidente.

Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça deste Estado, o qual declinou da competência para esta Corte.

Foram juntadas as contrarrazões.

É o relatório.

Do benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva a autora, auxiliar de expedição, nascida em 22-10-1965, a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de moléstia ocupacional nos membros superiores, agravada por quadro depressivo.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Questiona a demandante a conclusão constante do laudo pericial, ponderando que a sentença não levou em consideração o conjunto probatório acostado ao feito.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi periciada pelo Departamento Médico do Tribunal de Justiça deste Estado, em julho/2015, por especialistas das áreas de ortopedia e psiquiatria (fls. 170/175).

Firmou o médico ortopedista que, muito embora a presença de níveis variáveis de dor e rigidez do cotovelo esquerdo, inexiste incapacidade para o labor; (...) Não há incapacidade para o trabalho, do ponto de vista ortopédico; (...) Pelos dados dos autos, a doença iniciou-se em meados de 2004. Não há incapacidade para o trabalho, do ponto de vista ortopédico.

A avaliação psiquiátrica, ao seu turno, dá conta de que o quadro apresentado pela autora se caracteriza como episódio depressivo leve, assentando a ausência de tratamento psicoterápico e consignando que mediante o tratamento adequado poderá haver resposta terapêutica eficaz para a diminuição da sintomatologia depressiva.

Estes os fatos, cabe registrar, conforme jurisprudência dominante, que nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, bem como de eventual e respectiva complementação.

E, no presente caso, os laudos periciais são claros e expressos no sentido de que a autora não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao benefício do auxílio-acidente, dado que a patologia tem origem degenerativa, como assentado na perícia.

Dessarte, razão não assiste à recorrente, restando mantida a sentença em sua integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.