PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA...

1. Comprovada a incapacidade laboral, e tendo em vista que as condições pessoais do autor (natureza do trabalho, idade, baixa escolaridade) impossibilitam a reabilitação para novas funções, e não havendo a perda da qualidade de segurado da parte autora, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.

2. Deliberação sobre índices de correção monetária diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

3. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

5. Em tendo sido reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar a implantação do benefício, e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAURI VANDERLEI BAISCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Narra o autor que, em razão de acidente de trabalho ocorrido em maio de 2009, formulou pedido de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pleito, ainda que equivocadamente protocolado como auxílio-doença previdenciário (NB 535.802.824-9) foi deferido até 30/01/2010. Em 10/06/2010 pleiteou nova concessão de benefício, a qual restou deferida até 07/07/2010 (NB 541.307.896-6). Seguiu-se nova concessão em 30/09/2011, a qual perdurou até 08/11/2011 (NB 548221898-4). Afirma que, desde o encaminhamento do primeiro benefício, a sua incapacidade apenas se agrava, sendo, atualmente, total e permanente. Requer, assim, o restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de danos morais decorrentes da não concessão do benefício previdenciário. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela antecipada e o deferimento da gratuidade judiciária.

 

Indeferido o pedido de tutela antecipada, foi determinada a realização de perícia médica e a citação do réu (fl. 55).

 

Foi acostado aos autos o laudo médico-pericial (fls. 106/111).

 

Processado o feito, sobreveio sentença, de 08/05/2015, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: (a) implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez em face da incapacitação total e permanente para o trabalho decorrente de sequelas de fraturas no punho esquerdo e tornozelo esquerdo. O termo inicial fixado foi a data da cessação do auxílio-doença na esfera administrativa (08/11/2011); (b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (08/11/2011 - fl. 76) até a data do efetivo implemento do benefício de aposentadoria por invalidez, atualizadas e corrigidas pelo INPC. Os juros seguirão a sistemática da Lei nº 11.960/2009, e (c) pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da decisão judicial prolatada nesta ação previdenciária, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ), nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, levando-se em conta o trâmite processual, o trabalho dispensado e a média complexidade da causa (fls. 120/122v). Sentença submetida à remessa oficial.

 

Não houve condenação em custas, a teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010. Determinou-se a compensação dos valores a serem pagos pelo INSS com aqueles já percebidos pelo autor a título de auxílio-acidente.

 

A parte autora recorre alegando que o termo inicial do benefício deve ser a data da incapacidade da segurada apontada na perícia, qual seja, 05/06/2009. Pugna pela majoração dos honorários para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Não houve apelo quanto ao pedido de danos morais.

 

De sua vez, apela o INSS alegando que não há prova da qualidade de segurado especial do autor, uma vez que somente há registros de vínculos empregatícios urbanos. Insurge-se contra o reconhecimento da incapacitação definitiva, uma vez que o demandante tem 31 anos de idade. Defende a possibilidade de reabilitação do mesmo. Pugna pelo reconhecimento da isenção quanto ao pagamento de custas. A respeito da correção monetária e dos juros, requer seja aplicada os regramentos da Lei 11.960/2009 (fls. 129/134)

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Sobre a alegada perda da qualidade de segurado, a percepção de auxílio-acidente, apesar de ter natureza indenizatória, mantém tal condição "porque ao intérprete não é dado restringir se a lei, no caso, o art. 15, I, da Lei 8.213/91" (TRF4, AC/REO nº 0006412-46.2015.4.04.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E 12/05/2016). Demais disso, reconhece-se a manutenção extraordinária da qualidade de segurado pela incapacidade. Nessa perspectiva, a lição de José Antônio Savaris:

 

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, cito, uma vez mais, José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

No caso foi realizada perícia, cujo laudo foi juntado em 21/01/2014 (fls. 107/111) apreciando as condições do segurado da seguinte forma:

 

 

Além do exame de imagem realizado em 05/06/2009, logo após o acidente de moto (fls. 24), foram acostados aos autos exames relatórios de radiográficos de 29/10/2009 (fl. 30), atestados médicos certificando a existência de moléstias de CID S52.4 (fratura de diáfises do rádio e do cúbito/ulna), S92.1 (fratura de astrálago), S99.8 (traumatismos de tornozelo e pé), além de várias receitas médicas radiografia.

 

Diante desse contexto fático, o julgador monocrático teceu as seguintes considerações:

 

 

 Como se pode verificar a partir da análise detida dos autos, o acidente sofrido pelo demandante o incapacitou de forma total e permanente para o trabalho, sendo muito improvável sua reabilitação.

 

Deste modo, em estando o autor impossibilitado, permanentemente, para o exercício de toda e qualquer atividade, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez.

 

Merece, portanto, ser mantida a sentença que concedeu ao autor, segurado especial, o benefício de aposentadoria por invalidez, cujo termo inicial é a data da verificação do início da incapacidade permanente (05/06/2009), quando efetivamente restou confirmado que a parte autora dificilmente terá condições de se recuperar. Devem ser descontados os valores já recebidos a título de auxílio-acidente, cuja cessação se deu em 08/11/2011 (fl. 76).

 

DOS CONSECTÁRIOS

 

Correção Monetária

 

O Juízo de origem impôs correção monetária pelo INPC.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC de 2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre os débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960/2009, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

 

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1º/06/2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Juros de Mora

 

Não há interesse recursal do INSS quanto aos juros de mora porque a própria sentença determinou que estes incidem a partir da citação, seguindo os índices da Lei nº 11.960/2009.

 

Honorários Advocatícios e Custas Processuais

 

Os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser mantidos nos exatos termos da sentença.

 

Quanto às custas processuais, não há interesse recursal do INSS porque a sentença reconheceu a isenção da referida Autarquia (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

CONCLUSÃO

 

Provida a apelação da parte autora para determinar como termo inicial da aposentadoria por invalidez, a data do início da incapacidade apontada na perícia judicial, descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente até 08/11/2011. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ausência de interesse recursal do INSS quanto aos juros e à isenção quanto às custas processuais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Dado parcial provimento ao apelo do INSS para determinar que a correção monetária, a incidir a partir de cada vencimento, siga o  índice da Lei 11.960/2009. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar a implantação imediata do benefício, e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.