Apelação Cível Nº 5016064-89.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JONAELSON DOS REIS SOUSA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos:
(...) No caso em concreto, o laudo pericial foi categórico em afirmar que a parte autora, devido ao evento narrado na inicial, apresenta incapacidade parcial e permanente, de modo que, na data de cessação do benefício (DCB) (15/04/2015), já estava ela acometida dessas enfermidades. Portanto, a parte autora tem direito ao benefício postulado, porquanto demonstrou a contento a existência dos requisitos previstos nos arts. 11 a 13, 19 a 21 e 86 da Lei 8.213/1991. Quanto à data inicial do benefício, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 862, atinente à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991, cuja decisão influenciará na determinação do dies a quo para pagamento do benefício concedido. Houve, inclusive, determinação para suspensão de todos os processos que tratam da matéria em âmbito nacional, e daí a conclusão tomada nestes autos, a qual sobrestou o processo até a resolução final do tema. Conforme já expresso, não se revela prudente adotar, neste momento, qualquer índice e marco inicial para a incidência dos consectários legais, sob pena de prática de atos desnecessários e, mais que do que isso, quebra de expectativas das partes, de modo que a decisão pode não estar em consonância com o Tema 862. Ocorre que, mantendo coerência e obediência ao rito dos repetitivos, a paralisação do feito na fase em que se encontra não é a medida mais adequada a ser tomada, na medida em que a discussão lá travada visa definir unicamente o período retroativo de pagamento do benefício, em nada influenciando no direito atual. Ainda neste contexto, não se vislumbra prejuízo às partes no imediato reconhecimento do mérito da demanda, postergando-se à fase de cumprimento da sentença somente a data inicial do auxílio-acidente, o que se coaduna com os princípios da segurança jurídica, razoável duração do processo e celeridade processual. Entendimento este que é corroborado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (...)
Neste passo, fica reconhecida a necessidade da suspensão do processo - apenas no que toca à "fixação do termo inicial do auxílio-acidente", a qual, porém, deve ser diferida para a fase de cumprimento/liquidação, momento em que a decisão a ser proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 efetivamente surtirá efeitos. Em termos distintos, resguarda-se, de imediato, o direito da parte autora de receber - a partir da citação (marco temporal incontroverso) - o auxílio-acidente, sem qualquer atraso desnecessário na marcha processual. Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao(s) acionante(s), para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa e, b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data da citação, corrigidas monetariamente pelos índices legais, a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios, da citação, e excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. c) postergar para a fase de cumprimento de sentença o pagamento do valor referente ao período compreendido entre a DCB (data de cessação do benefício de auxílio-doença) e a citação, ao qual deverá ser aplicada a decisão definitiva do e. Superior Tribunal de Justiça no Tema 862. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% previsto(s) no art. 85 do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), igualmente postergado para a fase de cumprimento de sentença a incidência deste percentual sobre o valor referente ao período compreendido entre a DCB (data de cessação do benefício de auxílio-doença) e a citação, ao qual deverá ser aplicada a decisão definitiva do e. Superior Tribunal de Justiça no Tema 862. Anote-se que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). Determino que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Requisitem-se os honorários do perito, a qual será custeada pelo INSS, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial.
O INSS apresentou embargos declaratórios (evento 69), que foram assim decididos:
Primeiramente, tendo em vista a petição do evento 70, esclareço que a presente demanda trata-se da espécie de auxílio-acidente previdenciário.
No mais, considerando-se a certidão do evento 71, informo que o pagamento do perito é único, haja vista que houve apenas complementação do laudo pericial.
Cumpra-se.
Em sua razões, sustenta o apelante que houve a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista ação anterior que visava a concessão de mesmo benefício referido nestes autos:
O autor ingressou anteriormente com ação na Justiça Federal também com o objetivo de receber auxílio-acidente, julgada improcedente (evento 80).
A perícia judicial foi realizada em 13/12/2018 e constatou que o autor não estava incapacitado e tampouco com a capacidade funcional reduzida.
Portanto, resta configurada a COISA JULGADA sendo caso de extinção do processo, sem resolução do mérito.
Por fim, requer que seja reformada a sentença e extinto o processo, sem resolução do mérito.
Com contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.
É o relatório.
VOTO
Da coisa Julgada
Acerca da coisa julgada, dispõe o Novo Código de Processo Civil:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Refere o INSS na apelação que:
O autor ingressou anteriormente com ação na Justiça Federal também com o objetivo de receber auxílio-acidente, julgada improcedente (evento 80).
A perícia judicial foi realizada em 13/12/2018 e constatou que o autor não estava incapacitado e tampouco com a capacidade funcional reduzida.
Pois bem.
Naquele processo (2ª Vara Federal de Tubarão - JEF 5005786 68.2018.404.7207), em perícia realizada por médico especialista em medicina do trabalho, na data de 13/12/2018, refere o sr. perito que o motivo alegado da incapacidade é Dor no quadril. Relata que o autor sofreu acidente de moto em 07/12/2013, com contusão (tratamento conservador).
Apresenta como Diagnóstico/CID: S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve e conclui que não existe incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor.
Nestes autos, com ingresso em 19/12/2019, é relatado na petição inicial:
No dia 07 de dezembro de 2014, o Autor restou acometido por um grave acidente de trânsito que culminou em fratura da coluna lombar e fratura de calcâneo direito, conforme exames e atestados médicos inclusos.
Em decorrência disso, teve concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/609.031.845-4 entre 22.12.2014 e 15.04.2015 (DCB).
A pericia judicial integrada foi realizada em 22/9/2020, por médico especialista em ortopedia e concluiu que o autor, nascido em 15/11/1988, segundo grau, abatedor de aves, possui sequela de acidente sofrido em 07/12/2014, e apresenta redução de sua capacidade laboral (para atividade em pé), devido artrose importante em calcâneo.
No presente caso, não se verifica a ocorrência de coisa julgada porquanto tratam-se de acidentes (causa de pedir) e Número de Benefícios, inclusive, diferentes:
O acidente de 2013, ocasionou a fratura de coluna lombar, sendo a causa de pedir da ação anterior. Originou o benefício de auxílio-doença NB 31/604.550.673-5, percebido no período de 23/12/2013 a 12/02/2014.
Por sua vez, o acidente ocorrido em 2014 resultou, também em fratura do calcâneo, e que se evidencia como a causa de pedir da segunda ação. Percebeu o benefício de auxilio-doença NB 31/609.031.845-4, no período de 22/12/2014 a 15/04/2015.
Ademais, a perícia médico judicial realizada em 13/12/2018, no primeiro processo, não examinou a redução da capacidade laborativa pela ocorrência do segundo acidente.
Logo, o caso dos autos não contempla a hipótese de tríplice identidade, sendo afastada a existência de coisa julgada.
Sendo comprovada a redução da capacidade laboral do autor, preenchidos os demais requisitos, é devido o benefício de auxílio-acidente.
Desta feita, nada há a prover.
Honorários recursais
Em face da sucumbência recursal do apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5016064-89.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JONAELSON DOS REIS SOUSA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefícios por incapacidade. auxílio-acidente. COISA JULGADA. acidentes diferentes. TRÍPLICE IDENTIDADE. não existência. redução da capacidade laboral. comprovação. benefício devido.
1. No presente caso, não se verifica a ocorrência de coisa julgada porquanto tratam-se de acidentes (causa de pedir) e Número de Benefícios, inclusive, diferentes.
2. De mesma sorte, a perícia médico judicial realizada no primeiro processo, não examinou a redução da capacidade laborativa pela ocorrência do segundo acidente.
3. Sendo comprovada a redução da capacidade laboral do autor, preenchidos os demais requisitos, é devido o benefício de auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de novembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021 A 23/11/2021
Apelação Cível Nº 5016064-89.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JONAELSON DOS REIS SOUSA
ADVOGADO: CRISLEINE MARIA DE FARIAS ANTONIO (OAB SC037898)
ADVOGADO: RAMON ANTONIO (OAB SC019044)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2021, às 00:00, a 23/11/2021, às 16:00, na sequência 1353, disponibilizada no DE de 04/11/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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