PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, porque não comprovada a qualidade de segurado do falecido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Em razões de apelo postula a parte autora a reforma da sentença de primeiro grau com a concessão dos benefícios.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

A autora ajuizou ação ordinária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, Jaime Luiz Scheffel dos Santos, ocorrido em 30/11/2007. Relatou ter postulado administrativamente o benefício em 18/01/2010, o qual foi indeferido sob alegação de perda da qualidade de segurado. No entanto, refere que o falecido era portador de cardiopatia grave, condição que lhe impedia o exercício da ocupação de motorista e que lhe garantia a concessão de benefício por incapacidade, porquanto a contar de 1997 esteve absolutamente impossibilitado do desempenho de qualquer atividade profissional. Aduziu que a doença consta do rol de isenções de carência e requereu, com isso, a nomeação de perito para a análise dos documentos médicos do falecido. Postulou a condenação da parte ré ao reconhecimento do direito do de cujus e a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, além do deferimento da pensão por morte com reflexos pecuniários a contar do óbito, em 30/11/2007, observando-se os consectários legais.

Para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença é necessário que o segurado demonstre a sua filiação ao sistema e preencha período mínimo de carência de 12 contribuições mensais, a teor do que exige o artigo 25, I, c/c art. 24, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Nas hipóteses previstas no artigo 26, II, da Lei de Benefícios, o segurado fica dispensado da comprovação do período mínimo de carência, embora tenha que demonstrar que a filiação é anterior à incapacidade laborativa (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91).

Nos termos do artigo 59, do mesmo diploma legal, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ressalvando apenas que a incapacidade deve ser temporária para o exercício das atividades profissionais habituais ou, embora permanente, não seja total, isto é, exista a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

Já para a obtenção da aposentadoria por invalidez é mister que o requerente demonstre incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e impossibilidade de reabilitação (art. 42, Lei nº 8.213/91).

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Para tanto, considera-se, especialmente, a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, entre outros elementos.

No caso em comento a parte autora alega que o de cujus faria juz à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em razão de cardiopatia grave, patologia que obstaculizava o regular exercício da ocupação profissional de motorista. Narrou que desde 1993 o falecido se submeteu a sucessivos tratamentos médicos para controle da doença, seriamente agravada no final de 1997 e que culminou com o óbito, sendo inclusive essa a causa do falecimento. A comprovar a veracidade de suas informações trouxe aos autos cópias de laudos, exames e atestados médicos do falecido (evs. 1, 18 e 129 - atesmed10-11 e exammed12).

Foi realizado laudo pericial por médica especialista em cardiologia, nomeada pelo Juízo (ev. 155) que concluiu que o segurado apresentava miocardiopatia dilatada isquêmica. De acordo com a perita, houve piora do falecido em decorrência da patologia, culminando inclusive com o óbito por infarto do miocárdio, em 30/11/2007. Acrescentou, ainda, no laudo pericial: "De acordo com o prontuário, o autor teve internação hospitalar por dor torácica, mas não há nenhum diagnóstico final certificando se houve infarto do miocárdio à época, portanto, diante do material analisado, considerarei a DID em 10/12/1996 onde havia queixas clínicas de dor torácica e ECG alterado, inclusive com indicação de Cinecoronariografia."

No que diz respeito à incapacidade laborativa assim constou do laudo:

Os exames anexados ao ev. 1, por sua vez, são posteriores a 2004 e não alicerçam a alegação da autora de que o falecido esteve inapto desde 1997. Os boletins de atendimento remetidos ao Juízo pelo Hospital de Caridade de Canela, reiteram os anteriores, sendo que alguns se referem a intoxicações diversas e ocorridos após 2007.

A mera indicação de sintomas prévios à fixação da incapacidade não tem o condão de afastar a data apontada pela perita no exame realizado judicialmente e, da análise às conclusões exaradas pela médica, constata-se que a existência de inaptidão se embasou em documento médico (exame) específico (ecocardiograma), destacando que a DII teve por base o diagnóstico de doença coronária, quando demonstrada a presença de miocardiopatia isquêmica severa, em 06/2004. Por isso, a condição invocada pela autora, quanto à fixação da DII para 11/1997 carece de qualquer substrato documental, porquanto sequer há internações, exames ou atestados de tal marco.

Com efeito, não existem elementos concretos capazes de infirmar as conclusões periciais, tampouco de sobre elas lançar dúvida razoável.

Nesse contexto, estando o de cujus permanentemente incapacitado para o exercício da atividade laboral em razão de patologia cardiológica, resta fixada a data de início da incapacidade, oniprofissional, total e permanente, para 21/06/2004, data na qual realizada o ecocardiograma que demonstrou a presença de miocardiopatia isquêmica severa.

Considerando a data de início da incapacidade permanente, fixada para 21/06/2004, faz-se necessário verificar se o falecido ostentava a qualidade de segurado previdenciário naquela data, bem assim se cumpria a carência necessária para a concessão do benefício.

As informações constantes no CNIS (evento 07) demonstram que o demandante firmou vínculos empregatícios na condição de segurado empregado de 01/03/1993 a 09/01/1994 e 01/02/1997 a 01/11/1997. Cessados os recolhimentos à Previdência Social, é assegurada a manutenção da qualidade de segurado nos prazos e condições definidos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo-se ilimitadamente para o segurado que esteja em gozo de benefício e por período de doze meses para aquele que não estiver, o qual é prorrogado por doze meses na hipótese de contar o segurado com mais de cento e vinte contribuições mensais, podendo sê-lo por outros doze meses em caso de encontrar-se comprovadamente desempregado.

O último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 01/11/1997, sendo mantida a qualidade de segurado até 15/01/1998. Caso considerada a hipótese de desemprego, o elastecimento prorrogar-se-ia por outros 12 meses, ou seja, até 15/01/1999. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece a possibilidade de prorrogação do período de graça caso contar o filiado com mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

A data de início da incapacidade foi fixada para o dia 21/06/2004, nos moldes acima tratados. Portanto, nesse marco o falecido não ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, ainda que se valesse da condição de desemprego e da possibilidade de cômputo de 120 contribuições mensais.

Ausente um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pretendido, qual seja, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, impõe-se a improcedência da demanda no tocante ao deferimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ao falecido Jaime Luiz Scheffel dos Santos.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 30/11/2007 (evento 1, procadm1), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

No tocante a dependência econômica, a autora é esposa do falecido conforme demonstra a certidão de casamento e a certidão de óbito (evento 1, procadm1), sendo inequívoca e presumida, portanto, a condição de dependente.

Diante desse contexto, o falecido não ostentava a qualidade de segurado em 21/06/2004, época em que a autora pretendia a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Sendo assim, conclui-se que, quando do óbito, em 30/11/2007, o falecido igualmente não possuía a qualidade de segurado.

Portanto, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pretendidos, qual seja, a qualidade de segurado, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau por seus jurídicos e próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.