PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5027736-36.2017.4.04.9999

Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Em face da ausência de apelo da parte autora, resta mantida a sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença proferida em 14/07/2016 que ratificou a tutela antecipatória e julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 01/07/2012 (data do cancelamento administrativo), condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano. A autarquia ainda deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Os embargos declaratórios opostos pela autarquia foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de determinar a aplicação do IPCA à correção monetária e do art. 5º da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora, a partir da citação (evento 3 - Despadec26).

O INSS, em suas razões, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, para fixação correção monetária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

Em face da ausência de recurso da parte autora no ponto, nego provimento ao INSS.

Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios proclamados na sentença.

Deixo de aplicar a majoração de que trata o §11 do artigo 85 do CPC/2015, em face da ausência de trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Resta mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.