PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO - COMPLÇÃO. TRF4. 0015328-06.2014.4.04.9999...

1. A despeito das moléstias expressamente indicadas na petição inicial, havendo provas de que a parte encontra-se também acometida de patologias de outra natureza, é necessário, para o adequado deslinde da controvérsia, que a incapacidade laborativa seja igualmente investigada sob esse prisma.

2. Diante do direito constitucional à prova, sobretudo nos casos em a resolução do mérito depende da instrução probatória, o julgador não tem a prerrogativa de optar ou não por produzi-la.

3. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando se cria obstáculo infundado ao litigante, impedindo-o de praticar atos que lhe resguardem os interesses na lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade ante a concessão da AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora requer a apreciação do agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia ortopédica e sustenta a nulidade da sentença por ter havido cerceamento de defesa.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso de fls. 74/78.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, então, de auxílio-doença, alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de agricultora por ser portadora de "patologia que a impossibilita de movimentar-se: depressão e outros" (fl. 03). Acostou exame radiográfico que indica alterações e lesões na coluna lombo-sacra, ombro direito e joelho esquerdo (fl. 26) e atestado de que é portadora de gonartrose bilateral e tem problemas de locomoção (fl. 59).

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia médica por especialista em psiquiatria, sobrevindo laudo (fls. 64/65) que afirma não haver patologia de ordem psiquiátrica. O expert nomeado, entretanto, recomendou o encaminhamento da autora para avaliação ortopédica.

O Juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido então formulado pela parte autora para realização de nova perícia médica, sob o argumento de que somente após o laudo psiquiátrico desfavorável houve pedido de perícia ortopédica. Todavia, a despeito das moléstias que foram indicadas pela autora na inicial, os documentos juntados aos autos revelam que as doenças apresentadas pela requerente são de natureza ortopédica em coluna lombar, ombro e joelhos.

Verifica-se, inclusive, que o número de benefício indicado na inicial (NB 538.516.373-9) refere-se a auxílio-doença requerido com base na patologia de CID M75 (lesões no ombro).

Portanto, mesmo que a doença não tenha sido expressamente referida na inicial, há documentação a seu respeito nos autos, além da sugestão do perito psiquiatra sobre a necessidade da realização de exame por especialista em ortopedia.

É certo que, nos termos do art. 437, do CPC, o magistrado não tem a obrigação de permitir perícias seguidas, ou complementação que julgar desnecessária. No entanto, no caso em tela, a questão acerca da incapacidade laborativa da autora não ficou suficientemente esclarecida, considerando que a aptidão laboral não foi analisada sob o prisma de todas as doenças que a parte alega possuir.

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Nesse norte, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova da parte autora restou efetivamente comprometido pela não realização de perícia médica por profissional especialista em ortopedia/traumatologia, impondo-se o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa com o conseguinte provimento do agravo para seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial e propiciada a posterior manifestação das partes.

Provido o agravo retido, logo fica anulada a sentença e prejudicado o mérito do recurso de apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADO NOVO EXAME PERICIAL.