PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0000180-18.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, determinando a realização de perícia com especialista em ortopedia, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$500,00, restando suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento da AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o laudo pericial é contraditório, na medida em que em um trecho referiu incapacidade parcial e temporária e, então, considerou-a apta ao trabalho. Aduz, ainda, que suas condições pessoais, como idade, nível de instrução e possibilidade de reinserção no mercado de trabalho são desfavoráveis. Requer a concessão de auxílio-doença até que esteja reabilitada ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação.

As moléstias alegadas pela autora dizem respeito a dorsalgia, lesões no ombro e artrose no joelho (fls. 11/12, 95/97, 101/103). Nesse passo, durante a instrução processual, a perícia foi realizada pelo Dr. Mansur Miguel Mitne (especialista em medicina do trabalho).

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, o laudo pericial encerra contradição que deve ser elucidada com a realização de nova perícia, já que restou consignado que a autora não sofre de doença (quesito 1, fl. 120), mas que a moléstia existe desde 2005 (quesito 2, fl. 120) e que causa incapacidade parcial e temporária (quesitos 4 e 5, fl. 120), concluindo que está apta ao trabalho (fl. 118).

Como visto, a conclusão do perito judicial diverge de informações constantes de seu próprio laudo pericial e dos atestados médicos apresentados. Essa situação, mormente quando justaposta às condições socioeconômicas da requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, determinando a realização de perícia com especialista em ortopedia, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1344, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.