PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinando a realização de perícia complementar por médico psiquiatra, prejudicados os apelos e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 29/11/2013, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

A parte autora alega, em suas razões, que o termo inicial deve ser fixado na data em que houve a primeira concessão do benefício pela autarquia federal (05/05/2011), bem como que está incapacitada de forma total e permanente, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS, em suas razões, sustenta que o autor não faz jus à concessão do benefício, uma vez que está apto para o desempenho de suas atividades laborais. Pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a aplicação da lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária.

 

Com contrarrazões da parte autora,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

 

As moléstias alegadas na exordial são de origem psiquiátrica - transtorno depressivo recorrente- episódio atual grave em sintomas psicóticos, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, - síndrome de dependência, episódios depressivos - e relacionam-se ao pedido administrativo formulado em 05/05/2011.

 

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia por médico psiquiatra, sobrevindo laudo (fls. 106/118) que afirma que a parte autora se encontra incapacitada de forma total e temporária, devendo se manter afastada das suas atividades laborais pelo período de 12 meses.

 

No entanto, no caso concreto, a questão acerca da incapacidade laborativa da autora não ficou suficientemente esclarecida, considerando que não foram indicados nem mesmo a doença geradora de incapacidade e os métodos utilizados para sua constatação.

 

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia complementar por outro médico especialista em psiquiatria. Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Destarte, anulo a sentença, de ofício, e determino a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial complementar por psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. Ressalto, ademais, que o laudo deverá indicar a doença geradora de incapacidade, bem como dar ênfase à possibilidade de cura, melhora do estado clínico e reabilitação da autora, bem como ao marco inicial da incapacidade laborativa.

 

Por conseguinte, ficam prejudicados os apelos e a remessa oficial.

 

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando a realização de perícia complementar por médico psiquiatra, prejudicados os apelos e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR MÉDICO PSIQUIATRA, PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA OFICIAL.