PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. TRF4. 0004918-15.2016.4.04.9999

1. Mostrando-se necessário o aprofundamento das investigações acerca do estado de saúde do segurado, impõe-se a realização de nova perícia. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora restou isenta do pagamento de custas processuais e das verbas sucumbenciais, face ao parágrafo único do art. 129 da Lei n° 8213/91.

A parte autora, em suas razões, sustenta que tem direito ao benefício postulado, uma vez que apresenta limitação funcional. Afirmou, também, que foi concedido administrativamente auxílio-doença de 13/05/2011 a 11/04/2013. Requereu a realização de nova perícia.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

Do caso concreto. 

Verifico que o autor percebeu o benefício de auxílio-doença de 13/05/2011 a 11/04/2013 (fls. 45). Sofreu acidente de trânsito em 15/01/2011.

Compulsando os autos, observa-se que, durante a instrução processual, foi realizada a perícia judicial e sua complementação (fls. 33/36 e 50), em 16/09/2014 e em 24/06/2015, pelo Dr. Evandro Rocchi, ortopedista, cujo laudo atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Ocorre que, consta dos autos, outra perícia judicial a que foi submetido o requerente, em 18/07/2012, também por médico ortopedista, nos autos n° 054.11008267-6 (fls. 55/56), no qual o experto apontou a perda anatômica ou funcional no membro superior esquerdo em 70%, e no joelho direito em 25%. Verifico, também, que na perícia administrativa o experto consignou a existência de "limitação funcional importante". (fls.24-v). Face à divergência das provas que instruem a demanda entendo que é oportuno colher o parecer de ortopedista diverso, mediante a realização de nova perícia.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista diverso, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.